Os poderes e os limites de despesa dos vários elementos do Conselho de Administração, entre outros.
- DELIBERAÇÃO N.º 2053/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2014, SÉRIE II DE 2014-11-11
Delegação de competências
- DELIBERAÇÃO N.º 2054/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2014, SÉRIE II DE 2014-11-11
Delegação de competências