Orgânica da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva – Região Autónoma da Madeira

Posted on 02/05/2016 by A Enfermagem e as Leis

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 14/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2016, SÉRIE I DE 2016-05-02
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva

Quem Manda na Madeira? Pareceres das Direções Regionais Passam a Ser Não Vinculativos

Posted on 17/10/201417/10/2014 by A Enfermagem e as Leis

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/M – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Determina o carácter não vinculativo dos pareceres das Direções Regionais