Criado o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado Posted on 01/09/201601/09/2016 by A Enfermagem e as Leis RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE I DE 2016-09-01 Presidência do Conselho de Ministros Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado