- Parecer n.º 12/2015 – Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local