Despacho n.º 15476-B/2014 – Diário da República n.º 245/2014, 3º Suplemento, Série II de 2014-12-19
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde
Determina o aumento do capital estatutário das entidades públicas empresariais

Portal da Saúde:

Governo procedeu a aumentos de capital nos hospitais do SNS com maiores desequilíbrios económico-financeiros.

O Governo procedeu a aumentos de capital nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com maiores desequilíbrios económico-financeiros num total de 500 milhões de euros. Estas verbas adicionam-se a mais de 450 milhões já transferidos no início deste ano e correspondentes à fase 1 da extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (FASP).

Apesar dos esforços de redução dos custos operacionais que vêm sendo feitos nos dois últimos anos em todas as entidades empresariais do SNS, a par do Programa de Regularização de Dívidas que disponibilizou 1.932 milhões de euros para pagamento de dívidas a fornecedores do SNS, persistem situações de desequilíbrio que conduziram à acumulação de fundos próprios negativos.

A redução sustentada dos prazos de pagamento das entidades empresariais do Ministério da Saúde exige a responsabilização de cada entidade pelos seus pagamentos em atraso e a criação de regras que impeçam a acumulação de novos pagamentos em atraso.

Para que se possa concretizar aquele objetivo, torna-se necessário reduzir o stock de dívidas em atraso, o qual atinge, em algumas entidades, uma dimensão que, em termos relativos face aos proveitos, revela uma situação de insustentabilidade futura.

Deste modo, o Governo procedeu a aumentos de capital nos hospitais do SNS com maiores desequilíbrios económico-financeiros, num valor de cerca de 500 milhões de euros.

Estas transferências destinam-se a:

• Equilíbrio da situação financeira através do reforço dos fundos próprios (reverter a situação de falência técnica);
• Melhoria dos rácios de solvabilidade e autonomia financeira;
• Maior liquidez financeira, permitindo a redução do passivo;
• Redução de passivo com impacto significativo na redução dos pagamentos em atraso;
• Evitar a acumulação de juros;
• Apontar para a resolução de processos em contencioso;
• Melhor situação financeira com maior poder negocial com os fornecedores e obtenção de descontos em negócios futuros;
• Melhor alocação de recursos financeiros para a gestão corrente por redução/eliminação do passivo.

O primeiro aumento de capital, no valor de 43,3 milhões de euros, foi efetuado através do perdão de dívidas das entidades EPE ao Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (no quadro anexo correspondem a FASP – fase 2). Nesta altura, foram perdoados juros de cerca de 1,5 milhões relativos àqueles empréstimos.

O segundo aumento de capital, no valor total de 455,2 milhões de euros, destina-se a permitir que a totalidade das entidades EPE do SNS venha a ter em 2015 fundos próprios equilibrados. O montante do aumento de capital vai ser aplicado no pagamento de dívidas vencidas e contraídas até 30 de setembro de 2014. Assim, reduz-se o stock de dívidas a fornecedores e aumenta-se a sustentabilidade do SNS.

Reforça-se em simultâneo a responsabilização das entidades que, após estes aumentos de capital, não poderão acumular novos pagamentos em atraso.

Os referidos valores juntam-se aos aumentos de capital do início deste ano (FASP – fase 1).

Assim, durante 2014 houve transferências para os hospitais por via destas operações que totalizaram mais de 950.700 milhões de euros como demonstra o quadro anexo (abrir quadro – PDF – 82 Kb).

Imprensa:

Diário Económico