- DESPACHO N.º 8123/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2016, SÉRIE II DE 2016-06-22
Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2016-2017, emitidas a partir de 1 de julho de 2016, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
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