- DESPACHO N.º 5141/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95/2015, SÉRIE II DE 2015-05-18
Estabelece a possibilidade de os Corpos de Bombeiros (CB) voluntários ou mistos detidos pelas associações humanitárias de bombeiros poderem dispor de Equipas de Intervenção Permanente (EIP)