- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2017/M – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casas do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro - Decreto Legislativo Regional n.º 22/2017/M – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira - Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2017/M – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
Etiqueta: Equiparação
Enfermeiros e Outros Funcionários: Equiparação a Bolseiro, Consolidações de Mobilidade, Contratos de Trabalho e Exonerações do INEM de 27/02/2017 a 03/03/2017
- Deliberação (extrato) n.º 148/2017 – Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01
Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Concedida a equiparação a bolseiro à Enfermeira Zaida Araci Santos Silva - Aviso (extrato) n.º 2126/2017 – Diário da República n.º 41/2017, Série II de 2017-02-27
Consolidação definitiva da mobilidade interna da Técnica de Diagnóstico e Terapêutica Marisa Felgueiras Borlido
- Despacho (extrato) n.º 1787/2017 – Diário da República n.º 41/2017, Série II de 2017-02-27
Renovação de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
- Despacho (extrato) n.º 1788/2017 – Diário da República n.º 41/2017, Série II de 2017-02-27
Renovação de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
- Declaração de Retificação n.º 333/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série II de 2017-05-25
Universidade Nova de Lisboa – Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Retificação ao despacho (extrato) n.º 1788/2017, publicado em DR 2.ª série n.º 41 de 27/02/2017
- Declaração de Retificação n.º 333/2017 – Diário da República n.º 101/2017, Série II de 2017-05-25
- Aviso n.º 2144/2017 – Diário da República n.º 42/2017, Série II de 2017-02-28
Administração Interna – Guarda Nacional Republicana – Comando-Geral
Consolidação da Mobilidade da Enfermeira Isabel Cristina de Almeida Lameiras - Aviso n.º 2145/2017 – Diário da República n.º 42/2017, Série II de 2017-02-28
Administração Interna – Guarda Nacional Republicana – Comando-Geral
Consolidação da Mobilidade da Técnica de Diagnóstico e Terapêutica Carla Zélia Correia da Rocha Marçal - Contrato (extrato) n.º 78/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Universidade do Algarve
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Mestre Maria Filomena Costa Horta Correia, como professora adjunta convidada, em regime de acumulação a 30%, para a Escola Superior de Saúde - Contrato (extrato) n.º 79/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Universidade do Algarve
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Doutora Ana Luísa de Sousa Coelho, como professora adjunta convidada, em regime de tempo integral, para a Escola Superior de Saúde - Contrato (extrato) n.º 80/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Universidade do Algarve
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o mestre Luís Manuel de Moura Ferreira Silva como assistente convidado, em regime de acumulação a 25 %, para a Escola Superior de Saúde - Aviso n.º 2242/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série II de 2017-03-03
Saúde – Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Torna público que cinco trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., cessaram o exercício de funções, por denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Médicos: Lista Final de Concurso, Equiparação a Bolseiro, Redução de Horário, Contratos Celebrados U Algarve e Contrato FMUL de 1 e 02/03/2017
- Deliberação (extrato) n.º 147/2017 – Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01
Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Concedida a equiparação a bolseiro à Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública Maria Filomena Costa Horta Correia - Aviso (extrato) n.º 9/2017/A – Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01
Hospital da Horta, E. P. E. R.
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para provimento de dois postos de trabalho de Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna da carreira especial médica/carreira médica - Deliberação (extrato) n.º 151/2017 – Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01
Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
Redução de horário semanal de pessoal médico - Contrato (extrato) n.º 81/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Universidade do Algarve
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Licenciada Sílvia Margarida Correia de Castro como assistente convidada, em regime de acumulação a 15%, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina - Contrato (extrato) n.º 82/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Universidade do Algarve
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o Mestre Hipólito José da Silva Nzwalo, na categoria de assistente convidado, em regime de acumulação a 25 %, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina - Contrato (extrato) n.º 83/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Universidade do Algarve
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Licenciada Dyna Torrado Martinez como assistente convidada, em regime de acumulação a 20 %, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina - Contrato (extrato) n.º 84/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Universidade do Algarve
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o Licenciado Jesus Prado Mediano, na categoria de assistente convidado, em regime de acumulação a 20%, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina - Contrato (extrato) n.º 85/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Universidade do Algarve
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o licenciado Arménio Manuel da Conceição Ramos, na categoria de assistente convidado, em regime de acumulação a 20 %, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina da Universidade do Algarve - Contrato (extrato) n.º 86/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Universidade do Algarve
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Doutora Bibiana Isabel da Silva Ferreira, na categoria de Professora Auxiliar Convidada, em regime de Tempo Parcial a 12,5 %, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina da Universidade do Algarve - Contrato (extrato) n.º 87/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Universidade do Algarve
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Mestre Sónia Marina Teixeira dos Santos como assistente convidada, em regime de acumulação a 10 %, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina - Despacho (extrato) n.º 1834/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Universidade de Lisboa – Faculdade de Medicina
Renovação do contrato de um Assistente Convidado a 40 % da FMUL
Enfermeiros e Outros Funcionários: Contratos Celebrados, Consolidações de Mobilidade, Equiparações a Bolseiro, Falecimento e Acusação de Processo Disciplinar em 29/11/2016
- DESPACHO N.º 14405/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da enfermeira Sara Raquel Santos Campelo
- DESPACHO N.º 14404/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade do enfermeiro José Miguel Pinto Ferreira
- DESPACHO N.º 14403/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente técnica Silvina Conceição Lima Ribeiro Sousa
- DESPACHO N.º 14402/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente técnica Lizete Maria Oliveira Paiva
- DESPACHO N.º 14401/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde que autoriza a consolidação da mobilidade da enfermeira Sílvia Juliana Silva Oliveira
- DESPACHO N.º 14400/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente operacional Maria Brízida Cardoso Francisco
- DESPACHO N.º 14399/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente operacional Ana Teresa Pires Silva
- DESPACHO N.º 14398/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da Técnica de Diagnóstico e Terapêutica da área de Cardiopneumologia Micaela Alexandra Fonseca Neves
- DESPACHO N.º 14397/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente técnica Alzira Vitória Cunha Ribeiro
- DESPACHO N.º 14396/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da enfermeira Maria Elisabete Marques Rodrigues
- DESPACHO N.º 14395/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da enfermeira Marta Pinheiro de Oliveira
- DESPACHO N.º 14394/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente operacional Sónia Maria Gomes Marinho Almeida
- DESPACHO N.º 14393/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente operacional Henriqueta Almerinda de Matos Lopes
- DESPACHO N.º 14392/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente técnica Natália de Oliveira Gomes
- DESPACHO N.º 14391/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente técnica Salomé Silva Oliveira
- DESPACHO N.º 14390/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a equiparação a bolseiro ao técnico superior Vítor Fernando Abreu de Sousa
- DESPACHO N.º 14389/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da técnica de 2.ª classe da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica Eunice Isabel Rodrigues Gomes
- DESPACHO N.º 14388/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da enfermeira Adelaide Cristina Castro Araújo
- DESPACHO N.º 14406/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente técnica Ana Maria Pereira Lopes
- DESPACHO N.º 14407/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade do assistente técnico José Manuel Ribeiro Santos
- DESPACHO N.º 14408/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente operacional Maria Isabel Gonçalves Ferreira
- DESPACHO N.º 14409/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade na categoria das técnicas de Diagnóstico e Terapêutica Ana Teresa Santos Costa Ferronha, Maria Emília Martins Pedroso e Rita Teresinha Carvalho Matos Cruz Nunes
- DESPACHO N.º 14410/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a consolidação da mobilidade da assistente técnica Maria Cristina Pinho Cardoso
- DESPACHO N.º 14411/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a equiparação a bolseiro à enfermeira Marlene Sofia Silva Terroso
- AVISO (EXTRATO) N.º 14969/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 21 de março de 2016, com a trabalhadora Sandra Isabel Gonçalves de Freitas, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Médio Tejo
- AVISO (EXTRATO) N.º 14970/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de abril de 2016, com a trabalhadora Sandra Sofia Bastos de Araújo, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Amadora
- AVISO (EXTRATO) N.º 14982/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Cessação de funções por motivo de falecimento da Assistente Operacional, Maria da Paz Castro Pinheiro Azevedo
AVISO (EXTRATO) N.º 14984/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29Processo disciplinar – Notificação da acusação
Assembleia da República Recomenda ao Governo que Equipare o Regime do Setor Público ao Setor Privado em que é Permitido Continuar a Trabalhar Depois dos 70 anos de idade
« ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016
Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.
Aprovada em 21 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. »
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 217/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE I DE 2016-11-10
Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade
Programa de Formação do Internato Médico de Anestesiologia: Equiparação a Especialista
- DESPACHO N.º 5251-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-05-20
Esclarece operacionalização do programa de formação do internato médico da área profissional de especialização de Anestesiologia, designadamente no que respeita às condições que possibilitam a atividade clínica na qualidade de médico equiparado a especialista, conforme o disposto na Portaria n.º 49/2011, de 26 de janeiro