Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2014 – Diário da República n.º 245/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-19
Presidência do Conselho de Ministros
Determina que o Estado atribui um montante de 3,5 milhões de euros para financiamento do Fundo de Restruturação do Setor Solidário
Etiqueta: Estado
A Burocracia Continua…
No dia 19 de Junho demos Um Exemplo de Burocracia, que hoje continua.
Subdelega no Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P, a competência para a prática de todos os atos a realizar decorrentes da autorização referida no n.º 1 do Despacho n.º 6856/2014 do Primeiro-Ministro, designadamente a competência para a aprovação da minuta de contrato com o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil E.P.E. para a aquisição de serviços laboratoriais de anatomia patológica
Um Exemplo de Burocracia
A burocracia no seu melhor: Ministro delega no Secretário de Estado para este depois delegar na ARS, para, ao fim de uma série de delegações, ser celebrado um contrato relativo ao laboratório de anatomia patológica do IPO do Porto. E, para isso, teve de ser autorizado por um despacho prévio do Primeiro-Ministro!
Tanto se podia escrever sobre os custos de tamanha máquina burocrática. Assim como da forma como isso limita a margem de ação das instituições.
Hoje, já depois de termos colocado este post, tornou-se pública a demissão da Direção do Centro Hospitalar S. João, juntamente com os diretores de serviço. Um dos argumentos invocados refere-se precisamente aos limites impostos às instituições pela centralização (burocracia) administrativa.
Despacho n.º 8034/2014
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Ferreira Teixeira, a competência para a prática de todos os atos a realizar decorrentes da autorização referida no n.º 1 do Despacho n.º 6856/2014 do Primeiro Ministro – Realização da despesa pela Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., relativa à celebração de contrato com o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., para aquisição de serviços laboratoriais de anatomia patológica