«Deliberação n.º 7/2017
44.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística relativa ao Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2017
Considerando as competências do Conselho Superior de Estatística (CSE) no âmbito da orientação e coordenação do Sistema Estatístico Nacional (SEN).
Considerando especificamente que compete ao Conselho “Apreciar o plano e o orçamento da atividade estatística das autoridades estatísticas (…)”.
Considerando as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2013-2017 (LGAEO 2013-2017), aprovadas pelo CSE, nas quais se definem os grandes objetivos e desafios para o SEN para aquele período.
Considerando as ações consideradas prioritárias pelo Conselho, na sequência do Relatório de Avaliação do Estado do SEN 2012-2015, aprovado em 2016.
Considerando o Programa Estatístico da Comissão Europeia para 2017 e a estratégia “Visão 2020” do Sistema Estatístico Europeu (SEE).
Considerando os Princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias.
Considerando especificamente o seu “Princípio 3 – Adequação de recursos” que determina que “os recursos postos à disposição das autoridades estatísticas são suficientes para satisfazer as exigências das estatísticas europeias”.
Considerando os objetivos estratégicos definidos a nível do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).
Considerando os princípios consagrados no “Compromisso público do SEBC no domínio das estatísticas europeias”.
Considerando que o Conselho em 2017 continuará a direcionar a sua atuação para que à Sociedade em geral (cidadãos, empresas, administração pública, órgãos de soberania e outras entidades públicas e privadas) seja disponibilizada informação estatística oficial de qualidade, atual e relevante.
Considerando que o Plano das Atividades Estatísticas das diversas Autoridades Estatísticas para 2017 refletem as orientações constantes das LGAEO 2013-2017.
Considerando que o Plano de Atividades do INE e das Entidades com Delegação de Competências do INE (EDC) para 2017, se enquadra no Programa Estatístico da Comissão Europeia para 2017 e no processo de implementação da Visão 2020 do SEE.
Considerando que a quase totalidade das atividades estatísticas previstas no Plano de Atividades do INE e EDC constituem obrigações assumidas pelo Estado Português no contexto da União Europeia.
Considerando ainda que os Planos de Atividades do INE e EDC, do Serviço Regional de Estatística dos Açores e da Direção Regional de Estatística da Madeira para 2017 respeitam o referencial de qualidade estabelecido no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias.
Considerando que o Plano da Atividade Estatística do Banco de Portugal responde aos objetivos estratégicos definidos a nível do SEBC e observa os princípios consagrados no “Compromisso público do SEBC no domínio das estatísticas europeias”.
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º e na alínea g) do artigo 13.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento Interno do CSE, na reunião do Plenário de 14 de dezembro de 2016, o Conselho Superior de Estatística, após parecer favorável da Secção Permanente de Coordenação Estatística, delibera:
1 – Aprovar o Plano de Atividades do Conselho para 2017;
2 – Aprovar a Síntese da Atividade Estatística para o Sistema Estatístico Nacional 2017, em anexo a esta deliberação;
3 – Emitir parecer favorável sobre aos Planos da Atividade Estatística das Autoridades Estatísticas para 2017;
4 – Aprovar a divulgação destes documentos através de nota de informação à Comunicação Social.
5 – Recomendar às autoridades competentes que sejam postos à disposição das Autoridades Estatísticas os meios necessários à execução dos seus Planos de Atividade para 2017, de acordo com os mais elevados padrões de qualidade.
14 de dezembro de 2016. – A Vice-Presidente do CSE, Alda de Caetano Carvalho. – A Secretária do CSE, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.
ANEXO
Plano de Atividades 2017 | Sistema Estatístico Nacional
Síntese
O Plano de Atividades do Sistema Estatístico Nacional (SEN) para 2017 é constituído por esta síntese, na qual se destacam os principais objetivos e atividades a alcançar em 2017, e pelos Planos de Atividade do Conselho Superior de Estatística (CSE) e das Autoridades Estatísticas (AE) (1), os quais disponibilizam um maior detalhe informativo nas respetivas esferas de competência.
Estes Planos apresentam os objetivos e as ações que irão ser desenvolvidas por aquelas entidades, no contexto nacional e europeu, respetivamente:
No exercício das competências estabelecidas no artigo 13.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, e de acordo com as orientações emanadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da mesma Lei através das Deliberações e Recomendações do CSE;
Das Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial para o período 2013-2017;
Das ações consideradas prioritárias pelo Conselho, resultantes da discussão aprofundada do Relatório de Avaliação do Estado do SEN 2012-2015, aprovado em 2016;
Do Programa Estatístico da Comissão Europeia para 2017;
Nos programas de atividade estatística aprovados pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC);
Na implementação da Visão 2020 do Sistema Estatístico Europeu (SEE);
E ainda no respeito pelo referencial de qualidade estabelecido no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias e no Compromisso Público do Sistema Europeu de Bancos Centrais no domínio das Estatísticas Europeias.
O CSE, nos termos das suas competências de orientação e coordenação do SEN, continuará a direcionar a sua atuação para que à Sociedade em geral (cidadãos, empresas, administração pública, órgãos de soberania e outras entidades públicas e privadas) seja disponibilizada informação estatística oficial de qualidade, atual e relevante.
As AE, nos respetivos planos de atividades para 2017, fixam um conjunto de objetivos que visam continuar a assegurar uma produção estatística de qualidade, atual e relevante, a modernização do processo estatístico, a melhoria da acessibilidade e da utilização das estatísticas oficiais e a promoção ativa da literacia estatística. De sublinhar as várias iniciativas das AE com vista à modernização dos respetivos Portais de estatísticas oficiais.
Continuará a ser dada prioridade, no quadro da racionalização dos recursos disponíveis, à satisfação da procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional, enquanto instrumento indispensável à análise atempada e rigorosa da situação económica, financeira, social e ambiental, à tomada de decisão fundamentada por parte dos agentes económicos e à avaliação sustentada das diversas políticas.
As AE darão, também, uma especial atenção ao fortalecimento da cooperação institucional, nomeadamente na condução de projetos específicos e relevantes para o Sistema Estatístico Nacional e Europeu, como é o caso das iniciativas destinadas à utilização mais intensiva e eficiente da informação já existente e à intensificação do maior aproveitamento de dados administrativos e outros, para fins estatísticos, minimizando-se, assim, os custos da produção estatística e a carga sobre os respondentes, nomeadamente os cidadãos e as empresas.
Em 2017 será desenvolvida a reflexão e a elaboração de contributos das AE para a preparação, no CSE, das Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2018-2022 e respetivos Programas Estratégicos.
A. Principais objetivos e atividades do Conselho Superior de Estatística para 2017
Objetivos
Tomando como referência a Visão definida para o SEN em 2017, as ações previstas pelo Conselho para 2017 terão por finalidade prosseguir a implementação das orientações estratégicas definidas nas LGAEO 2013-2017 e concretizar as ações definidas como prioritárias no Relatório de Avaliação do Estado do SEN 2012-2015, para ultrapassar os constrangimentos identificados, que limitam a capacidade das Autoridades Estatísticas/as estatísticas oficiais darem uma resposta adequada às necessidades e desafios da Sociedade atual, a todos os seus níveis.
Algumas atividades e áreas prioritárias
Assim, de acordo com os objetivos, na atividade do CSE em 2017 destacam-se as seguintes ações:
Aprovação das Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2018-2022;
Aprovação do projeto de revisão da Lei do SEN;
Avaliação do grau de execução das Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2013-2017;
Criação de uma Secção Eventual para acompanhamento das operações censitárias relativas à População e à Habitação, a realizar em 2021;
Conclusão do processo de análise da International Standard Classification of Education 2011 (ISCED 2011) a utilizar no SEN;
Apreciação dos conceitos para fins estatísticos da área temática “Educação e Formação”;
Continuação da promoção de ações para a criação de um Ficheiro de Estabelecimentos para utilização no âmbito do SEN, junto das entidades competentes;
Promoção do “LEI – Legal Entity Identifier”, sua cobertura e utilização para fins estatísticos;
Promoção de ações de sensibilização dos organismos da Administração Pública detentores de dados administrativos para a obrigatoriedade legal da sua disponibilização para a produção de estatísticas oficiais;
Promoção da cooperação institucional entre as Autoridades Estatísticas e entre os organismos da Administração Pública e as Autoridades Estatísticas;
Acompanhamento dos desenvolvimentos a ocorrer a nível europeu relativamente à utilização de Big Data, Experimental Statistics e Smart Statistics na produção das estatísticas oficiais;
Continuação do acompanhamento da utilização da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (SICAE);
Alargamento gradual da avaliação da qualidade das estatísticas oficiais a todas as suas dimensões, com base na seleção das metodologias adequadas, considerando os bons resultados decorrentes do acompanhamento do cumprimento da dimensão “pontualidade” na difusão da informação estatística;
Conceção e implementação de mecanismos que permitam assegurar o cumprimento dos princípios fundamentais do SEN constantes da Lei e do cumprimento das recomendações do Conselho.
Reflexão sobre indicadores de competitividade para a economia portuguesa;
Desenvolvimento e modernização das estatísticas sociais;
Reflexão alargada sobre a utilização das estatísticas oficiais pelos investigadores;
Realização de um ponto de situação sobre a implementação do sistema de indicadores de contexto/resultado do Portugal 2020 e do grau de execução das recomendações aprovadas pela Secção Permanente de Estatísticas de Base Territorial;
Realização de eventos e outras ações que promovam a comunicação com a Sociedade;
Divulgação, na Website do CSE, de textos de reflexão sobre estatística/estatísticas, de ações que contribuam para o aumento da literacia estatística e para a partilha de informação.
B. Principais objetivos das Autoridades Estatísticas para 2017
Instituto Nacional de Estatística e Entidades com Delegação de Competências
Mantém-se como objetivo fundamental para o INE a produção e difusão de forma eficaz, eficiente e isenta, de informação estatística oficial de qualidade para toda a Sociedade.
No Plano de Atividades do INE e das Entidades com Delegação de Competências (EDC) para 2017 destacam-se os seguintes desenvolvimentos:
O INE realizará 234 atividades estatísticas, 199 das quais serão operações estatísticas geradoras de 660 momentos de disponibilização de informação;
As EDC executarão 76 operações estatísticas, correspondendo a 323 momentos de disponibilização de informação;
Prevê-se a edição de 72 Títulos de Publicações, predominantemente em suporte eletrónico, sendo 37 da responsabilidade do INE e 35 das EDC;
Prosseguirão as ações de articulação interinstitucional para a apropriação de dados administrativos para fins estatísticos no contexto da Administração Pública, mantendo-se este um objetivo estratégico da agenda do INE, em articulação com as EDC. Neste contexto, destaca-se a participação do INE no Programa SIMPLEX+;
Continuarão os estudos de viabilidade para a utilização corrente de big data no processo de produção estatística oficial, bem como as ações de modernização tecnológica ao longo do referido processo, visando a redução da carga sobre os respondentes e dos seus custos;
O Portal de Estatísticas Oficiais continuará a constituir o meio privilegiado de difusão das Estatísticas Oficiais e será objeto de modernização no âmbito de candidatura ao SAMA 2020.
Atividades mais relevantes na atividade estatística:
Articulação interinstitucional para a apropriação de dados administrativos para fins estatísticos no âmbito da Administração Pública;
Participação do INE, no Programa SIMPLEX+;
Atualização do Catálogo de Fontes Administrativas e respetiva metainformação;
Elaboração de estudos de viabilidade para a utilização corrente de big data na produção/validação das estatísticas;
Modernização do Portal de Estatísticas Oficiais (candidatura SAMA 2020);
Utilização de WebScraping na produção estatística;
Alargamento gradual da utilização do modo de recolha CAWI a novas operações;
Medição regular da carga estatística sobre os respondentes;
Introdução de medidas de modernização tecnológica ao longo do processo produtivo;
Adoção do modelo censitário a utilizar em 2021;
Início dos trabalhos de preparação dos Censos 2021;
Construção da Base de População Residente, visando a disponibilização anual de informação sobre variáveis censitárias a partir de 2021;
Realização do Inquérito à Situação Financeira das Famílias 2017, em parceria com o BdP e no âmbito do Eurosistema (trienal);
Divulgação dos resultados da 3.ª edição do Inquérito à Educação e Formação de Adultos 2016 (quinquenal);
Conclusão do estudo de viabilidade para a operacionalização de “Mercados Locais de Trabalho/Regiões Urbanas Funcionais”;
Divulgação do Índice Sintético de Desenvolvimento Regional;
Disponibilização dos resultados provisórios das Contas Nacionais anuais de 2016, apenas 9 meses após o ano de referência;
Compilação da Conta Satélite do Turismo;
Conclusão de três novos módulos das Contas Satélite do Ambiente (conta de fluxos físicos de energia, conta de bens e serviços ambientais e conta das despesas de proteção do ambiente);
Mudança de base do Índice de Preços no Consumidor (2018=100), integrando os resultados do Inquérito às Despesas das Famílias (2015/2016);
Realização do Inquérito às Práticas de Gestão das Empresas 2017 (novo, ocasional);
Divulgação dos resultados do Inquérito ao Turismo Internacional 2015/2016 (ocasional);
Aplicação da nova Nomenclatura Combinada do Comércio Internacional, que entrará em vigor em janeiro de 2017;
Elaboração da Balança Alimentar 2012/2016;
Divulgação dos resultados do Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas 2016 (bienal);
Realização da segunda edição do Inquérito à Plantação das Árvores de Fruto e Oliveiras 2017 (quinquenal);
Início da produção e divulgação de Estimativas do Parque Habitacional com desagregação por freguesia;
Realização do Inquérito ao custo da mão de obra relativo a 2016 (quadrienal); [GEP/MTSSS]
Participação na elaboração de um novo processo de reporte administrativo dos dados dos docentes ao MCTES (recolha de informação sobre o pessoal docente e não docente no Ensino Superior Público para suporte ao inquérito estatístico REBIDES); [DGEEC/MEd|MCTES]
Divulgação de resultados da nova operação estatística “Processos na Polícia Judiciária” (indicadores estatísticos sobre processos entrados, findos e pendentes e a sua duração, designadamente, por tipo de crime). [DGPJ/MJ]
Ao nível da cooperação externa:
Participação ativa nas estruturas europeias, em particular nas do Sistema Estatístico Europeu (SEE), designadamente no seu Comité e intensificação das parcerias com os Estados-membros e o Eurostat, de acordo com os objetivos definidos na Visão 2020 para o SEE;
Participação nas reuniões do Working Party on Statistics do Conselho da EU;
Participação na ESSnet on Big Data, no âmbito do Eurostat;
Participação no ESS VIP on Validation Projet;
Participação no European Statistical Forum (SEE + SEBC);
Cooperação para o desenvolvimento dos sistemas estatísticos de outros países, em particular dos países de língua portuguesa, quer ao nível bilateral quer no quadro da CPLP;
Acompanhamento da Agenda 2030 e participação no processo de monitorização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Banco de Portugal
O Plano da Atividade Estatística do Banco de Portugal para 2017 visa dar resposta às obrigações e aos objetivos estratégicos do Banco de Portugal no domínio da função estatística, prosseguindo três objetivos centrais:
1 – Assegurar uma compilação estatística de qualidade, alicerçada numa utilização eficiente das diversas fontes de informação e numa observação rigorosa dos padrões internacionais mais exigentes;
2 – Desenvolver uma otimização da utilização do Data Warehouse Estatístico, baseado numa gestão integrada das bases de dados microeconómicos;
3 – Promover uma difusão estatística que satisfaça plenamente as necessidades dos utilizadores e respeite integralmente os compromissos assumidos com os Organismos Nacionais e Internacionais.
Para o efeito, e para o ano de 2017, encontram-se planeadas e calendarizadas, cobrindo os diferentes domínios estatísticos, 33 operações estatísticas com periodicidades diária, mensal, trimestral e anual, associadas a 495 ocorrências e estão planeadas as seguintes linhas de ação:
Continuação do processo de racionalização da informação recebida das entidades reportantes, contribuindo para a redução dos custos de contexto associados à função estatística do Banco, nomeadamente através da implementação gradual de um ponto de contacto único com as entidades prestadoras de informação (“guichet único”) e do reforço da utilização de fontes administrativas e de soluções no domínio do Big Data;
Reformulação da Central de Responsabilidades de Crédito, no âmbito da participação no projeto do BCE relativo à criação de uma base de dados com informação detalhada e a nível individual sobre empréstimos bancários na área do euro (AnaCredit) e da melhoria do serviço prestado ao sistema financeiro e ao público em geral;
Continuação dos trabalhos de elaboração de um catálogo de informação e de aperfeiçoamento da informação de referência, no âmbito da otimização da utilização do Data Warehouse Estatístico, em particular através do reforço dos mecanismos de cruzamento e exploração integrada de informação com recurso a soluções de Business Intelligence;
Desenvolvimento do novo Portal das Estatísticas do Banco de Portugal (BPstat) com o objetivo de melhorar a acessibilidade das estatísticas e reforçar a comunicação da informação estatística;
Participação em ações de cooperação e assistência técnica no domínio das estatísticas dos bancos centrais, organização de seminários e conferências sobre as estatísticas do Banco de Portugal e participação em outros eventos nacionais e internacionais de divulgação de estatísticas, com destaque para a participação no Congresso Mundial de Estatística.
Serviço Regional de Estatística dos Açores
O planeamento do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) para 2017 assenta nos seguintes objetivos estratégicos, consagrados no respetivo QUAR:
1 – Otimizar o funcionamento da atividade estatística na Região Autónoma dos Açores (RAA);
2 – Aumentar a literacia estatística;
3 – Prosseguir a modernização e eficiência do processo de produção estatística;
4 – Intensificar a utilização de dados administrativos para fins estatísticos;
5 – Satisfazer, com qualidade e oportunidade, as necessidades de informação estatística da Sociedade.
Do Plano de Atividades do SREA para 2017, merecem especial destaque:
Ao nível da Produção Estatística
Implementação/estudos preparatórios de um novo projeto: “Indicador de clima económico”;
Estudos preparatórios de uma nova edição do “Inquérito aos Residentes sobre Turismo nos Açores”, realizado em 2005;
Estimativa do PIB por ilha para 2015;
Reestruturação do ICDIR Açores e cálculos para 2010 e 2015, com base na nova estrutura de indicadores;
Continuação do desenvolvimento de alguns projetos de âmbito regional iniciados em 2016: “Implementação do cálculo do PIB regional, na ótica da Procura”; “Implementação do Indicador Coincidente do Consumo Privado para os Açores”; “Estudo sobre a atividade económica resultante das festas populares”; “Estimativa do Comércio com o Exterior de Serviços”; “Estimativa da entrada de bens na RAA, por via marítima”; “Conta Satélite do Turismo”.
Ao nível da Cooperação Externa
Continuação do estabelecimento de acordos de cooperação estatística com entidades regionais e nacionais, sobretudo no âmbito da implementação dos novos projetos regionais;
Novos projetos com financiamento europeu, no âmbito do novo Programa de Cooperação MAC (Madeira-Açores-Canárias) 2014-2020.
Ao nível da Difusão
Inclusão de novas funcionalidades e renovação do portal do SREA;
Difusão dos resultados do Inquérito Regional à Fruticultura 2016.
Direção Regional de Estatística da Madeira
O planeamento da Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM) para 2017 assenta nos seguintes objetivos estratégicos consagrados no respetivo QUAR:
1 – Prosseguir a oferta de informação estatística oficial, anual e infra-anual e séries retrospetivas;
2 – Promover a literacia estatística no seio da comunidade escolar e da sociedade em geral;
3 – Garantir a formação técnica e valorização profissional dos trabalhadores;
4 – Intensificar o uso de modos de recolha tecnologicamente mais evoluídos e amigáveis para o respondente, assegurando ganhos de tempo e a qualidade dos dados;
5 – Alargar a cooperação, apropriação e utilização de dados administrativos para fins estatísticos;
6 – Disponibilizar, em tempo útil, informação estatística oficial de qualidade e relevante, promovendo a dimensão geoespacial sempre que possível.
No Plano de Atividades da DREM para 2017, merecem destaque as seguintes atividades:
Ao nível da produção estatística
Realizar estudos de âmbito regional indispensáveis a um fundamentado conhecimento da realidade económica, financeira, social e ambiental da Região e a uma adequada tomada de decisão, a nível público e privado;
Participar ativamente nos projetos de âmbito nacional levados a cabo no âmbito do Sistema Estatístico Nacional, reforçando os mecanismos de controlo e validação da informação recolhida, de forma a garantir elevadas taxas de resposta e a qualidade dos dados.
Ao nível da difusão
Assegurar a difusão de estatísticas oficiais, produzidas direta ou indiretamente sob a sua responsabilidade, de acordo com o Calendário de Difusão anunciado no portal da DREM;
Aperfeiçoar os canais de comunicação e difusão estatística, indo ao encontro das necessidades dos vários segmentos de utilizadores.
O Portal da DREM continuará a ser a via de excelência para a difusão das Estatísticas Oficiais da Região.
Ao nível da cooperação
Intensificar a cooperação regional com certos organismos da administração pública regional, no sentido de inventariar e reforçar a utilização de fontes administrativas na produção das estatísticas oficiais, assegurando o cumprimento das medidas de segurança e confidencialidade que o seu tratamento e divulgação exigem;
Promover a cooperação, partilha de boas práticas e conhecimentos com as demais Autoridades Estatísticas;
Participar ativamente nas diversas Secções e Grupos de Trabalho do Conselho Superior de Estatística;
No âmbito da cooperação territorial, a DREM espera continuar o desenvolvimento de projetos de interesse regional, no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020, em parceria com as suas congéneres dos Açores e Canárias.
C. Recursos
Nos termos da Lei do SEN os encargos financeiros com o funcionamento do Conselho são suportados pelo Orçamento do INE.
As Autoridades Estatísticas, para o desenvolvimento das ações incluídas nos Planos de Atividade, contarão com os meios financeiros contemplados nos respetivos orçamentos anuais e com os recursos humanos e materiais disponíveis para esse fim.
Recursos financeiros
Os recursos financeiros afetos ao Sistema Estatístico Nacional – funcionamento do Conselho Superior de Estatística e atividade estatística das Autoridades Estatísticas – são os seguintes:
A previsão dos custos de funcionamento do Conselho Superior de Estatística para 2017 é de 298.209 mil Euros (suportados pelo orçamento do INE);
Para o Instituto Nacional de Estatística a execução do Plano envolverá um custo total de 31,4 milhões de Euros;
As Entidades com delegação de competências do INE preveem afetar às atividades estatísticas 4,5 milhões de Euros;
O Serviço Regional de Estatística dos Açores prevê um orçamento de 1,64 (2) milhões de Euros;
A Direção Regional de Estatística da Madeira prevê um orçamento de 1,1 milhões de Euros.
Recursos humanos
À atividade do Sistema Estatístico Nacional estarão afetos, em 2017, os seguintes recursos humanos:
O Secretariado do Conselho constituído por 6 pessoas, para apoio às atividades do CSE, as quais envolvem um total de cerca de 180 participantes (membros do Conselho e outros participantes em Grupos de Trabalho);
As Autoridades Estatísticas, para o desenvolvimento das atividades estatísticas planeadas para 2017, contarão com 948 trabalhadores dos respetivos quadros, assim distribuídos:
INE – 651 (3) (mais 450 prestadores de serviços em simultâneo – entrevistadores/as)
Entidades com Delegação de Competências – 129
Banco de Portugal – 80
Serviço Regional de Estatística dos Açores – 48
Direção Regional de Estatística da Madeira – 40
(1) Instituto Nacional de Estatística (INE), Banco de Portugal (BdP) e Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) e Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM). O SREA e a DREM para as estatísticas de âmbito estritamente regional e Entidades com Delegação de Competências do INE no âmbito da Lei n.º 22/2008 de 13 de maio: a Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (MM), a Direção-Geral de Energia e Geologia (MEc), a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (MEd e MCTES), a Direção-Geral da Política de Justiça (MJ) e o Gabinete de Estratégia e Planeamento (MTSSS).
De acordo com o artigo 22.º da Lei do SEN, na produção de estatísticas oficiais de âmbito nacional participam, na qualidade de delegações do INE, o SREA e a DREM.
(2) Dados relativos a 2016, com caráter apenas indicativo, enquanto não há orçamento aprovado para 2017.
(3) Inclui os recursos afetos à atividade do Secretariado do CSE.»
