Republicação a partir da página 2 do documento.

• DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 36/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2016, SÉRIE I DE 2016-08-16
  Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.