«Resolução da Assembleia da República n.º 238/2016
Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em concertação com as companhias de seguros, promova alterações legislativas, no sentido de:
a) Defender os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade;
b) Garantir que as condições de subscrição de apólices de seguros de saúde são proporcionais às vantagens concedidas.
Aprovada em 21 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
- Resolução da Assembleia da República n.º 238/2016 – Diário da República n.º 242/2016, Série I de 2016-12-20
Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade