- PORTARIA N.º 78/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2015, SÉRIE I DE 2015-03-17
Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)
Veja também:
Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio