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Regime para novas centrais de biomassa florestal | Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal | Regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal | Regime de criação das zonas de intervenção florestal
3 Recomendações da Assembleia da República Relativas à Redução de Acidentes Mortais com Tratores Agrícolas ou Florestais
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 171/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2016, SÉRIE I DE 2016-08-04
Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e de monitorização, apoio e formação, com o objetivo de reduzir a sinistralidade com tratores
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 178/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2016, SÉRIE I DE 2016-08-04
Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010, de 20 de dezembro, sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o seu cumprimento
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 180/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2016, SÉRIE I DE 2016-08-04
Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas e promova ações de formação para reduzir o elevado número de acidentes mortais envolvendo tratores agrícolas ou florestais