«Resolução da Assembleia da República n.º 76/2016

Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de garantir o acesso a formação especializada por todos os médicos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Tome medidas excecionais para assegurar a criação de vagas que permitam o acesso e início do internato médico aos 114 médicos que ficaram sem vaga no último concurso.

2 — Desencadeie os processos tidos por convenientes para, em coordenação com a Ordem dos Médicos e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), assegurar o alargamento das idoneidades formativas e a subsequente abertura do número de vagas para os próximos concursos.

3 — Garanta vagas para acesso ao internato médico a todos os que terminem a sua formação pré-graduada em medicina.

Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 76/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2016, SÉRIE I DE 2016-04-27
  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de garantir o acesso a formação especializada por todos os médicos

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Assembleia da República Recomenda ao Governo a Alteração das Condições de Acesso à Formação Específica em Medicina