Modelo de Estatutos Destinado ao Procedimento Simplificado de Reconhecimento de Fundações Privadas

DESPACHO N.º 11648-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-09-29
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

Despacho que aprova o modelo de estatutos destinado ao procedimento simplificado de reconhecimento de fundações privadas