Regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

Posted on 06/12/201706/12/2017 by A Enfermagem e as Leis

Decreto-Lei n.º 150/2017 – Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06
Ambiente
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

Continue reading →

Criado o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

Posted on 01/09/201601/09/2016 by A Enfermagem e as Leis

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE I DE 2016-09-01
Presidência do Conselho de Ministros

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado