• DECRETO-LEI N.º 27/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2016, SÉRIE I DE 2016-06-14
  Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos

Veja também:

Dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno para o ano de 2016