- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 38/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE I DE 2016-02-26
Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica
Etiqueta: Governo
Assembleia da República Recomenda ao Governo a Identificação das Consequências dos Cortes orçamentais no Serviço Nacional de Saúde
«(…) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à identificação, em todas as áreas, das consequências das políticas de desinvestimento público e de sucessivos cortes orçamentais, no financiamento e no investimento público, no funcionamento dos estabelecimentos públicos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde, nos profissionais de saúde e na prestação de cuidados de saúde aos utentes. (…)»
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 28/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2016, SÉRIE I DE 2016-02-11
Recomenda ao Governo a identificação das consequências dos cortes orçamentais no Serviço Nacional de Saúde
AR Recomenda ao Governo o Levantamento de Necessidades no SNS e Intervenção Urgente em Serviços com Falhas Graves ou em Situação de Potencial Rutura
«(…) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Proceda ao levantamento de todas as necessidades existentes no SNS, em particular nos hospitais e serviços onde existam falhas na capacidade de resposta ou onde se esteja a operar no limite da capacidade.
2 — Atue de imediato sobre essas falhas — com prioridade para aquelas que impossibilitam respostas em casos urgentes, permitindo o reforço de equipas e criando condições para a fixação dos profissionais no SNS. (…)»
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 29/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2016, SÉRIE I DE 2016-02-11
Levantamento de necessidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura
Assembleia da República Recomenda ao Governo Urgência na Resolução dos Obstáculos à Emissão do Cartão de Cidadão com Validade Vitalícia
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 27/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2016, SÉRIE I DE 2016-02-09
Recomenda ao Governo urgência na resolução dos obstáculos à emissão do cartão de cidadão com validade vitalícia
Governo Concede Tolerância de Ponto no Carnaval
« PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 1818-A/2016
Embora a terça-feira de Carnaval não conste da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei, existe em Portugal uma tradição consolidada de organização de festas neste período.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e no uso dos poderes delegados pelo n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, determino o seguinte:
1 — É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 9 de fevereiro de 2016.
2 — Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.
3 — Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente.
4 de fevereiro de 2016. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. »
- DESPACHO N.º 1818-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-02-0473
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 9 de fevereiro de 2016
Assembleia da República Recomenda ao Governo a Revisão do Acordo com a Santa Sé para a Reposição dos Feriados Religiosos
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 13/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2016, SÉRIE I DE 2016-01-25
Revisão da suspensão dos feriados religiosos
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 14/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2016, SÉRIE I DE 2016-01-25
Restabelecimento de feriados suprimidos
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 15/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2016, SÉRIE I DE 2016-01-25
Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos
Assembleia da República Recomenda ao Governo o Reforço do Acesso a Cuidados de Saúde Primários no Distrito de Setúbal e a Construção do Hospital do Seixal
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2016, SÉRIE I DE 2016-01-14
Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados de saúde primários no distrito de Setúbal e a construção do hospital do Seixal