Criação de um grupo de trabalho com a missão de estudar as alterações legislativas necessárias com vista a uma maior eficácia e simplificação da fiscalização e do sancionamento da condução sob influência de substâncias psicotrópicas

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Constituição de grupo de trabalho para dar continuidade aos trabalhos para a da melhoria contínua no acesso da população reclusa, jovem e adulta, ao SNS e para a coordenação operacional dos recursos dos Ministérios da Justiça e da Saúde

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