- DESPACHO N.º 1230/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 25/2015, SÉRIE II DE 2015-02-05
Subdelega competências no Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, para a contratação de serviços clínicos de interrupção voluntária da gravidez a entidade terceira, apresentado pela SGHL – Sociedade Gestora do Hospital de Loures, S.A.