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Incêndios: Regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

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Incêndios: Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

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«Decreto-Lei n.º 142/2017

de 14 de novembro

Os acontecimentos trágicos ocorridos em virtude dos incêndios de grandes dimensões que tiveram lugar, no dia 15 de outubro de 2017, em vários concelhos do Centro e do Norte do território nacional determinaram, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, a adoção de medidas excecionais e urgentes de apoio para acorrer às necessidades mais prementes das populações afetadas.

Uma das medidas prioritárias é a concessão de apoio no domínio da habitação, em especial no que respeita à reparação dos danos e prejuízos sofridos nas habitações permanentes danificadas ou destruídas pelos incêndios, mediante a adoção de um programa de apoio à habitação que inclua a concessão de apoio à construção, reconstrução, conservação ou aquisição de habitações destinadas às famílias cuja habitação permanente foi destruída ou danificada pelos incêndios.

O Governo pretende promover uma cultura de prevenção de riscos, através da promoção da limpeza e manutenção de faixas de proteção primária das habitações, bem como a sensibilização para a generalização da celebração de contratos de seguros que assegurem coberturas adequadas de riscos decorrentes de catástrofes e outros eventos, que protejam o património das famílias.

Da mesma forma, o presente decreto-lei incentivará a construção de habitação em novas localizações que contribuam para a resolução de situações de risco e ilegalidade urbanística.

A operacionalização deste programa reveste-se da máxima urgência de modo a fazer chegar os apoios às famílias, cabendo a sua execução às comissões de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes, em articulação com os municípios, adotando-se procedimentos excecionais ao nível da realização das obras e do acompanhamento das famílias afetadas.

O Governo pretende, deste modo, contribuir para uma maior eficiência na gestão dos recursos que venham a ser alocados e na sua afetação aos que deles necessitam, promovendo um reforço da celeridade em todo o processo.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (Programa), a que se refere o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro.

Artigo 2.º

Natureza e âmbito

O Programa visa a concessão de apoio às pessoas singulares e aos agregados familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões que ocorreram no dia 15 de outubro de 2017, nos concelhos identificados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do planeamento e infraestruturas.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem beneficiar de apoio ao abrigo do Programa as pessoas singulares e os agregados familiares que residam de forma permanente em habitações danificadas ou destruídas pelos incêndios, identificados nos levantamentos efetuados para o efeito pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes (CCDR), em articulação com os municípios.

Artigo 4.º

Tipos de apoio

1 – Pode ser concedido apoio para os seguintes fins:

a) Construção de nova habitação, no mesmo concelho;

b) Reconstrução de habitação, total ou parcial;

c) Conservação de habitação;

d) Aquisição de nova habitação, no mesmo concelho, no caso de ser inviável a reconstrução ou manutenção da habitação permanente dos beneficiários no mesmo local, nomeadamente por razões de tutela da legalidade urbanística e de controlo especial de riscos;

e) Apetrechamento da habitação, designadamente a aquisição de mobiliário, eletrodomésticos e utensílios domésticos.

2 – Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior, o apoio inclui os encargos com prestações de serviços relacionadas com os projetos, fiscalização, trabalhos de demolição e contenção ou quaisquer obras de segurança e com os atos notariais e de registo de que dependa a regular concessão dos apoios.

3 – O custo das obras a considerar para efeito do apoio abrange, se for o caso, as áreas que constituam parte integrante ou estejam afetas ao uso exclusivo da habitação e os respetivos anexos.

Artigo 5.º

Modalidades de apoio

1 – Os apoios a conceder ao abrigo do Programa podem assumir a modalidade de apoio em dinheiro ou em espécie.

2 – Os apoios previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, de valor superior a (euro) 25 000, são concedidos em espécie ou, subsidiariamente, mediante requerimento fundamentado dos beneficiários, em dinheiro.

3 – Os apoios previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, de valor inferior a (euro) 25 000, e os apoios previstos na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo são concedidos em dinheiro.

4 – Os apoios previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior podem ser concedidos em dinheiro ou em espécie.

5 – O apoio a conceder nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior deve ser acompanhado da transmissão não onerosa ao Estado, pelo beneficiário, do património habitacional ardido.

6 – Quando a realização da obra seja da responsabilidade das entidades competentes para atribuição dos apoios, os beneficiários devem autorizar, por escrito, que estas entidades se lhe substituam na concretização dos fins do apoio.

Artigo 6.º

Valores de referência

1 – Os apoios em dinheiro a conceder ao abrigo do Programa não podem ultrapassar os montantes resultantes da aplicação dos seguintes valores de referência:

a) No caso de obras de conservação, o valor correspondente ao produto da área bruta objeto da reabilitação, pelo valor-base por metro quadrado dos prédios edificados (Vc), estabelecido nos termos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI);

b) No caso de obras de reconstrução e construção, o valor por metro quadrado de área bruta encontrado pela aplicação do coeficiente 1,25 ao valor-base por metro quadrado dos prédios edificados (Vc), estabelecido nos termos do artigo 39.º do CIMI;

c) No caso de aquisição, o preço máximo aplicável a uma habitação de tipologia adequada à pessoa ou ao agregado familiar, nos termos da portaria referida no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, na sua redação atual, acrescido do valor resultante da aplicação do coeficiente 1,25.

2 – Os limites máximos de referência indicados no número anterior do presente artigo são acrescidos dos montantes relativos às despesas referidas no n.º 2 do artigo 4.º do presente decreto-lei e podem ser aumentados em até um quarto do seu valor, designadamente quando as obras devam ser precedidas de trabalhos prévios de demolição, contenção ou similares.

3 – Os apoios destinados para o apetrechamento das habitações são atribuídos com base nos seguintes valores de referência, estabelecidos em função da dimensão do agregado familiar:

(ver documento original)

Artigo 7.º

Entidade competente para a atribuição dos apoios

1 – Os apoios previstos no presente decreto-lei são concedidos pelas CCDR territorialmente competentes.

2 – Compete às CCDR, no respetivo âmbito territorial, a responsabilidade pela gestão e coordenação global da aplicação dos apoios previstos no presente decreto-lei, incluindo, designadamente, a condução dos procedimentos necessários à sua atribuição, bem como a gestão das disponibilidades financeiras.

3 – Para a atribuição e gestão dos apoios a conceder até ao valor de (euro) 25 000, são celebrados protocolos de colaboração entre as CCDR e os municípios, no âmbito das suas atribuições.

4 – Os protocolos referidos no número anterior ficam dispensados da autorização prevista no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis

1 – São consideradas elegíveis as despesas efetuadas a partir de 15 de outubro de 2017, desde que devidamente documentadas através de orçamento e ou fatura.

2 – No caso de obras de construção, reconstrução ou conservação, os documentos a que se refere o número anterior devem ser acompanhados de documentos comprovativos da titularidade da habitação permanente ou do terreno e de registo fotográfico que comprove a intervenção efetuada.

Artigo 9.º

Pagamento aos beneficiários

1 – O pagamento do apoio em dinheiro aos beneficiários nos termos da parte final do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º efetua-se da seguinte forma:

a) Para obras até (euro) 5000:

i) Adiantamento de 35 %, até ao valor máximo de (euro) 1000, mediante apresentação do orçamento ou fatura;

ii) Pagamento do valor restante com a conclusão da obra e a apresentação de fatura ou recibo;

b) Para obras até (euro) 25 000:

i) Adiantamento de 20 % sobre o valor total da obra;

ii) Pagamentos subsequentes mediante a apresentação de documentos de despesa correspondentes aos trabalhos realizados;

c) Para obras de valor superior a (euro) 25 000:

i) Adiantamento de 20 % sobre o valor total da obra;

ii) Pagamentos subsequentes mediante a apresentação de documentos de despesa correspondentes aos trabalhos realizados, devendo ser apresentado, com o primeiro pedido de pagamento, o alvará de licenciamento ou os documentos comprovativos que titulam a mera comunicação prévia;

d) Para a aquisição de habitação:

i) Adiantamento de valor igual ao sinal, em caso de contrato-promessa de compra e venda;

ii) Pagamento do valor correspondente ao preço da aquisição ou, no caso de contrato-promessa de compra e venda precedente, pagamento do remanescente no ato da escritura;

e) Para o apetrechamento da habitação, pagamento do valor total mediante a apresentação de fatura ou recibo.

2 – Os beneficiários apresentam documentos comprovativos da utilização do apoio em dinheiro.

Artigo 10.º

Seguros

1 – Quando os danos da habitação sinistrada estejam cobertos por contrato de seguro, o apoio ao abrigo do Programa é reduzido no valor correspondente ao que é suportado pelo seguro.

2 – Os beneficiários dos apoios devem indicar os contratos de seguro que possuem e que prevejam a cobertura de danos e prejuízos decorrentes dos incêndios, podendo autorizar a consulta de informações relativas aos mesmos, por parte das entidades competentes para atribuição dos apoios, junto das respetivas companhias de seguros.

3 – Com a apresentação do pedido de apoio, os beneficiários devem declarar que procederam ao acionamento dos contratos de seguros existentes.

4 – Nos casos de apoio em espécie previstos no presente decreto-lei, o Estado fica sub-rogado nos direitos dos segurados perante as companhias seguradoras.

5 – Os titulares das habitações apoiadas pelo presente decreto-lei devem contratar seguros que assegurem coberturas adequadas de riscos decorrentes de catástrofes.

Artigo 11.º

Proibição de cumulação de apoios

1 – Os apoios atribuídos ao abrigo do presente decreto-lei não são cumuláveis com outros apoios públicos de idêntica natureza e fim.

2 – Os apoios atribuídos ao abrigo do presente decreto-lei são imediatamente suspensos em caso de prática, por ação ou omissão, de factos indiciadores de situações irregulares, designadamente de cumulação indevida de apoios.

3 – A prática dos factos previstos no número anterior implica a obrigação de comunicação dos mesmos às autoridades competentes para promover os procedimentos adequados à devolução das quantias recebidas indevidamente e ao apuramento de eventuais responsabilidades civis e ou criminais.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 – O incumprimento pelos beneficiários das obrigações relativas à entrega das informações e documentação necessárias à verificação da aplicação regular dos apoios concedidos ao abrigo do presente decreto-lei bem como as omissões ou a prestação de falsas declarações ou outros atos ilícitos relativos a condições determinantes da atribuição de apoio determinam a suspensão dos pagamentos e a devolução das quantias indevidamente recebidas.

2 – A devolução das quantias indevidamente recebidas abrange os juros de mora à taxa legal, contados desde a data da disponibilização dos apoios.

3 – No caso de não devolução voluntária dos montantes previstos nos números anteriores do presente artigo, a respetiva cobrança coerciva é promovida pelas CCDR através do processo de execução fiscal, mediante a emissão de certidões de onde constem as importâncias em dívida, bem como os respetivos encargos, as quais têm força de título executivo.

Artigo 13.º

Fontes de financiamento

1 – Para a prossecução do Programa, as CCDR dispõem das seguintes receitas:

a) Verbas provenientes do Orçamento do Estado;

b) Donativos de entidades públicas ou privadas;

c) Outras receitas que, por lei, contrato ou despacho, venham a ser afetas às CCDR.

2 – As receitas referidas no número anterior ficam consignadas ao pagamento dos apoios concedidos no âmbito do presente decreto-lei.

Artigo 14.º

Relatórios de acompanhamento

1 – Compete às CCDR, com base na informação por elas detida e na que for reportada pelas demais entidades intervenientes, a apresentação de um relatório mensal de acompanhamento mensal da aplicação do Programa aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do planeamento e infraestruturas.

2 – As CCDR prestam ainda toda a informação que lhes for solicitada e são responsáveis pela elaboração de um relatório final no prazo de 30 dias a contar da data de conclusão da última intervenção ao abrigo do Programa.

Artigo 15.º

Prevenção de riscos

1 – A construção ou aquisição das habitações apoiadas ao abrigo do presente decreto-lei não deve ocorrer em zonas de risco, devendo antes ter lugar, preferencialmente, junto de aglomerados populacionais.

2 – A limpeza nas faixas de proteção primária das habitações é assegurada nos termos da lei.

Artigo 16.º

Contratação pública

1 – Aos procedimentos de contratação pública necessários à concretização do Programa aplicam-se as medidas excecionais previstas no Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro.

2 – No caso em que o Estado é o dono da obra, as garantias das obras transmitem-se aos beneficiários com a disponibilização da habitação, os quais passam a atuar como dono da obra e a exigir a correção dos defeitos, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual.

Artigo 17.º

Fiscalização

A fiscalização da concessão dos apoios previstos no presente decreto-lei compete à Inspeção-Geral de Finanças.

Artigo 18.º

Regulamentação

A atribuição dos apoios previstos no presente decreto-lei é objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do planeamento e infraestruturas.

Artigo 19.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – O presente decreto-lei produz efeitos ao dia 15 de outubro de 2017.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de novembro de 2017. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Promulgado em 11 de novembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 13 de novembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»

Regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe

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«RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL)

O que é?

Este decreto-lei vem facilitar as obras de reconstrução de edifícios que deixem de poder ser usados devido aos danos causados por uma catástrofe.

O que vai mudar?

Facilita-se a reconstrução de edifícios em áreas afetadas por catástrofes

1. Em caso de catástrofe, as assembleias municipais podem delimitar áreas de reconstrução urgente e listar os edifícios gravemente danificados ou destruídos nessas áreas.

Consideram-se gravemente danificados ou destruídos os edifícios que precisem de ser reconstruídos para poderem voltar a ser usados.

2. As/os proprietárias/os dos edifícios incluídos na lista aprovada pela assembleia municipal podem reconstruí-los sem pedir licença à câmara municipal, devendo apenas apresentar-lhe uma comunicação prévia. Esta possibilidade só se aplica aos edifícios que cumpriam a lei antes de serem afetados pela catástrofe.

Comunicação prévia é um procedimento simplificado que permite o início das obras sem esperar por uma resposta da câmara municipal. A lei permite essa situação porque as/os técnicas/os responsáveis pelos projetos assumem a responsabilidade pelo cumprimento das regras aplicáveis.

3. Em edifícios para habitação, a comunicação prévia pode ser usada para obras de reconstrução, alteração ou conservação dos edifícios incluídos na lista aprovada pela assembleia municipal. As obras não podem aumentar a altura da fachada, o número de pisos, nem as áreas de implantação (ou seja, a área de terreno ocupada) ou de construção (ou seja, a soma das áreas dos pisos abaixo e acima do solo).

Excecionalmente, a altura da fachada e a área de construção podem ser aumentadas até 10 %, se isso for essencial para corrigir más condições de segurança, higiene, eficiência térmica ou acessibilidade do edifício.

4. Em edifícios usados para atividades económicas (por exemplo, lojas, oficinas ou escritórios), a comunicação prévia pode ser usada para a reconstrução mas não para aumentar a altura da fachada nem a área de construção.

5. Tratando-se da reconstrução de edifícios já existentes, é dispensada a consulta de entidades externas ao município, mas a câmara municipal pode sempre exigir a consultas que considere imprescindíveis para a prevenção de riscos.

Cria-se um mecanismo especial para prevenir situações de risco

Caso a reconstrução viole regras destinadas à prevenção de riscos (ou caso não sejam respeitados pareceres de entidades oficiais relativos à prevenção de riscos), a câmara municipal é obrigada a embargar a obra (ou seja, a mandar parar a reconstrução).

Nesse caso, a/o proprietária/o de um edifício usado para habitação pode apresentar uma nova comunicação prévia em que assegure o cumprimento dessas regras (por exemplo, reconstruir o edifício noutra parte do terreno, se isso resolver a situação de risco identificada).

Esta reconstrução não pode servir para aumentar a altura da fachada, o número de pisos, nem as áreas de implantação ou construção. Além disso, a área anteriormente ocupada pelo edifício deve ser limpa de entulho e deixada no seu estado natural.

Os municípios podem não cobrar taxas pela reconstrução

Os municípios podem isentar de taxas os pedidos relacionados com os edifícios que deixem de poder ser usados devido aos danos causados por uma catástrofe.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei vem criar condições para a rápida reconstrução de edifícios destruídos por catástrofes, especialmente no caso de edifícios usados para habitação, permitindo que as pessoas retomem a sua vida sem pôr em causa a proteção do ambiente e o ordenamento do território.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.»

«Decreto-Lei n.º 130/2017

de 9 de outubro

A ocorrência de catástrofes como inundações, incêndios florestais, derrocadas ou outras tem, frequentemente, por efeito, a destruição de edifícios de habitação, originando sérios prejuízos materiais e afetando intensamente as condições de vida das populações e o tecido socioeconómico das áreas afetadas.

Além de outras áreas de atuação, o Governo estabeleceu como uma das suas prioridades o apoio à recuperação imediata das habitações afetadas, quando estejam em causa situações excecionais de carência habitacional, de modo a permitir o repovoamento dos territórios afetados com vista à recuperação das atividades económicas e dos espaços destruídos.

Apesar dos esforços feitos no sentido da simplificação dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas contemplados no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a urgência na reconstrução nem sempre é compatível com o tempo desses procedimentos. Justifica-se, por isso, colocar à disposição dos municípios um instrumento que lhes permita tornar especialmente célere a reconstrução de habitações destruídas, desde que se trate de construções devidamente licenciadas ou legitimamente efetuadas ao abrigo do direito anterior. O presente regime não permite a dispensa das regras de uso do solo e de edificação aplicáveis nem a legalização de construções realizadas em desconformidade com tais regras, sem prejuízo da tutela dos direitos adquiridos.

Importa assegurar que a reconstrução não implica um agravamento dos impactes em matéria de ambiente e ordenamento do território, ao abrigo de um direito de edificar validamente constituído, nem envolve a manutenção da exposição aos riscos naturais relevantes identificados nos instrumentos de gestão territorial.

Tendo em consideração a urgência na execução da referida recuperação, torna-se necessário adotar um regime excecional que abrevie os procedimentos prévios à reconstrução de edifícios com licença ou autorização de utilização para habitação em vigor ou edifícios habitacionais legitimamente construídos ao abrigo do direito anterior.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.

Artigo 2.º

Âmbito

1 – O regime excecional de controlo prévio previsto no presente decreto-lei aplica-se aos edifícios situados nas áreas de reconstrução urgente delimitadas e identificados nos termos do artigo 4.º

2 – O regime excecional de controlo prévio previsto no presente decreto-lei tem por objeto edifícios com licença ou autorização de utilização para habitação em vigor ou edifícios habitacionais legitimamente construídos ao abrigo do direito vigente a essa data, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

3 – O presente regime pode, ainda, ser aplicado, com as especificidades definidas no presente decreto-lei, a edifícios destinados ao exercício de atividade económica de acordo com licença ou autorização de utilização em vigor.

4 – O regime excecional de controlo prévio estabelecido no presente decreto-lei apenas permite a realização de obras de reconstrução, de alteração ou de conservação, nos termos estabelecidos nas alíneas c), d) e f) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, das quais não resulte um aumento da altura da fachada, do número de pisos nem das áreas de implantação ou construção da edificação previamente existente, sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 2 do artigo 6.º

5 – É admitida a ampliação até 10 % da área de construção e da altura da fachada da edificação original, desde que, no projeto, fique demonstrada a necessidade da mesma para assegurar a correção de más condições de segurança, salubridade, eficiência térmica ou acessibilidades da edificação.

6 – A preexistência de alterações ou ampliações realizadas sem o ato de controlo prévio legalmente devido não prejudica a aplicação do presente regime excecional às construções previstas no n.º 2, desde que tais alterações se enquadrem no prazo e nos limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 69.º do RJUE.

7 – O disposto nos n.os 4 e 5 não se aplica aos edifícios previstos no n.º 3.

Artigo 3.º

Definições

Para os efeitos do presente decreto-lei, considera-se:

a) «Catástrofe», o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional, designadamente em resultado de incêndios florestais, inundações, sismos ou derrocadas;

b) «Edifício destruído ou gravemente danificado», qualquer edifício cujo estado de destruição torne necessária a sua reconstrução para reposição do uso preexistente;

c) «Edifício para habitação», o edifício, parte de edifício ou fração autónoma destinado à habitação, nos termos de autorização de utilização, licença de habitabilidade ou documento análogo;

d) «Edifício destinado ao exercício de atividade económica», o edifício, parte de edifício ou fração autónoma, destinada ao exercício de, designadamente, comércio, indústria, prestação de serviços, turismo, logística e transportes, agricultura ou atividade extrativa, nos termos como tal definidos na tipologia de utilizações constante do plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território aplicável.

Artigo 4.º

Áreas de reconstrução urgente para habitação ou atividade económica

1 – Os territórios onde constam as áreas de reconstrução urgente para habitação ou atividade económica são delimitados por deliberação da assembleia municipal, com fundamento na existência de uma situação de carência decorrente da destruição ou grave danificação de edifícios em resultado de uma catástrofe, contendo a lista de edifícios abrangidos pelo presente regime situados dentro do seu perímetro.

2 – A proposta de deliberação referida no número anterior é apresentada pela câmara municipal, com base em informação a prestar pela Autoridade Nacional da Proteção Civil relativamente à delimitação da área abrangida pela catástrofe.

3 – Na deliberação prevista no n.º 1, devem indicar-se as consultas que não podem ser dispensadas por razões de segurança e prevenção de riscos.

4 – No caso dos edifícios para habitação, a deliberação prevista no n.º 1 pode dispensar, fundamentadamente, a apresentação dos elementos instrutórios que se considerem excessivamente onerosos.

5 – A deliberação prevista no n.º 1 é publicada em edital afixado nos lugares de estilo e no sítio eletrónico da entidade emitente, acompanhada de planta elucidativa do seu âmbito territorial e da lista dos edifícios abrangidos, sendo válida pelo prazo nela estabelecido, com o limite máximo de um ano a contar da sua publicação.

Artigo 5.º

Procedimento de controlo prévio

1 – Às operações urbanísticas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º é aplicável o procedimento de comunicação prévia previsto nos artigos 34.º e seguintes do RJUE, com as especificidades previstas no presente decreto-lei.

2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior, é dispensada a consulta prévia de entidades externas ao município.

3 – No prazo de 10 dias a contar da sua admissão, a câmara municipal envia a comunicação prévia às entidades cujas consultas se encontrem dispensadas nos termos do presente regime, para informação e eventual promoção do exercício dos meios de controlo sucessivo previstos na lei.

Artigo 6.º

Controlo especial de riscos

1 – Havendo indícios de perigo para a segurança da edificação objeto do procedimento referido no número anterior, por violação de normas legais ou regulamentares ou incumprimento de pareceres relativos à segurança e proteção de riscos de incêndios florestais, inundações, sismos ou derrocadas, a câmara municipal deve determinar o embargo da obra, nos termos dos artigos 102.º-B e seguintes do RJUE, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades e das demais medidas de tutela da legalidade urbanística aplicáveis.

2 – Nos casos previstos no número anterior, o proprietário pode apresentar nova comunicação prévia, transferindo a implantação da construção para outro local do mesmo prédio, com fundamento na eliminação ou na atenuação especial do risco, a qual é considerada como reconstrução, para efeitos de aplicação do presente regime excecional, desde que da mesma não resulte um aumento da altura da fachada, do número de pisos ou das áreas de implantação ou construção da edificação preexistente e se proceda à renaturalização da área ocupada com essa construção preexistente, observando os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à operação urbanística.

3 – O disposto no número anterior não se aplica aos edifícios previstos no n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 7.º

Autorização de utilização após as obras

Concluída a execução da operação urbanística, a autorização de utilização é requerida e instruída exclusivamente com o termo de responsabilidade a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º do RJUE, e concedida no prazo de 10 dias a contar do pedido, com base no referido termo de responsabilidade.

Artigo 8.º

Isenção de taxas

O órgão municipal competente pode deliberar a isenção de taxas que incidam sobre a comunicação prévia ou licença e a autorização de utilização apresentadas no âmbito do presente regime.

Artigo 9.º

Subsidiariedade

Em todos os aspetos não regulados no presente decreto-lei e que não contendam com o mesmo é aplicável o RJUE e a respetiva legislação subsidiária.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2017. – António Luís Santos da Costa – Maria Constança Dias Urbano de Sousa – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita – Manuel de Herédia Caldeira Cabral – João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 30 de setembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 3 de outubro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»

Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

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«Lei n.º 86/2017

de 18 de agosto

Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação.

Artigo 2.º

Apoio extraordinário à habitação

1 – As intervenções a promover na área da habitação, decorrentes dos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, são concretizadas através da concessão de financiamentos ao abrigo do PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 54/2007, de 12 de março, e 163/2013, de 6 de dezembro, adiante designado por Programa PROHABITA.

2 – Para efeitos do apoio previsto no número anterior, são considerados agregados carenciados, para qualquer dos efeitos previstos no PROHABITA, os agregados familiares abrangidos pelo levantamento subjacente a um relatório aprovado pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, (IHM, EPERAM) e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) não lhes sendo aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 54/2007, de 12 de março, e 163/2013, de 6 de dezembro, competindo à IHM, EPERAM, aprovar as soluções de alojamento mais adequadas.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 8 de agosto de 2016.

Artigo 4.º

Prazo de vigência

A presente lei vigora até ao dia 31 de dezembro de 2019.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 3 de agosto de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 7 de agosto de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»

Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação

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«Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017

Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda, em articulação com os governos regionais, os municípios e as demais entidades competentes, ao levantamento, a nível nacional, das necessidades habitacionais e de proteção social em matéria de habitação, a fim de identificar todas as situações que carecem de realojamento ou alternativa habitacional, incluindo as dos municípios abrangidos pelo Programa Especial de Realojamento (PER), devendo neste caso ser considerados os agregados originais e os atuais moradores.

2 – Avalie a execução do PER e apresente o respetivo relatório.

3 – Proceda, na sequência do levantamento e avaliação referidos, à elaboração de um novo programa nacional de realojamento, identificando os custos estimados, as fontes de financiamento e as formas de colaboração dos governos regionais, municípios e outras entidades abrangidas, bem como a previsão da sua execução temporal.

4 – Atribua ao novo programa nacional de realojamento adequados recursos financeiros.

5 – Pondere, no âmbito deste programa, a possibilidade de recorrer à reabilitação de edifícios devolutos, nomeadamente do património público, privilegiando soluções assentes na reabilitação e na reconversão de áreas degradadas, em detrimento de soluções que fomentem a nova construção.

6 – Considere medidas alternativas de apoio à habitação, entre as quais o subsídio de renda, que permitam encontrar soluções condignas para os moradores com carência habitacional, em especial os agregados familiares mais vulneráveis, com crianças, idosos e ou cidadãos com deficiência.

7 – Crie uma comissão permanente de acompanhamento do PER e demais programas de realojamento, existentes ou a criar, com representantes do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), do Instituto da Segurança Social, I. P., dos governos regionais, dos municípios e dos representantes dos moradores, para garantir o cumprimento da alínea d) do n.º 2 do artigo 65.º da Constituição.

8 – Em estreita colaboração e articulação com os governos regionais e os municípios:

a) Incremente a oferta pública de habitação social e preveja formas diversificadas de financiamento para o efeito;

b) Disponibilize, através do IHRU, I. P., fogos para realojamento que possam ser mobilizados para responder localmente às carências habitacionais mais prementes;

c) Assegure que, em caso de demolição de habitações degradadas, seja salvaguardada uma solução habitacional alternativa ou apoio social adequado para o efeito.

9 – Informe regularmente a Assembleia da República sobre o cumprimento desta Resolução, identificando o número de famílias envolvidas e a sua caracterização socioeconómica.

Aprovada em 17 de fevereiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

«Declaração de Retificação n.º 9/2017

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, de 20 de março, foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2017, com algumas incorreções, que se retificam com a republicação integral da mesma:

«Recomenda ao Governo que, em articulação com as regiões autónomas e os municípios, proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, a nível nacional, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa nacional de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda, em articulação com os governos regionais, os municípios e as demais entidades competentes, ao levantamento, a nível nacional, das necessidades habitacionais e de proteção social em matéria de habitação, a fim de identificar todas as situações que carecem de realojamento ou alternativa habitacional, incluindo as dos municípios abrangidos pelo Programa Especial de Realojamento (PER), devendo neste caso ser considerados os agregados originais e os atuais moradores.

2 – Avalie a execução do PER e apresente o respetivo relatório.

3 – Proceda, na sequência do levantamento e avaliação referidos, à elaboração de um novo programa nacional de realojamento, identificando os custos estimados, as fontes de financiamento e as formas de colaboração dos governos regionais, municípios e outras entidades abrangidas, bem como a previsão da sua execução temporal.

4 – Atribua ao novo programa nacional de realojamento o correspondente envelope financeiro.

5 – Pondere, no âmbito deste programa, a possibilidade de recorrer à reabilitação de edifícios devolutos, nomeadamente do património público, privilegiando soluções assentes na reabilitação e na reconversão de áreas degradadas, em detrimento de soluções que fomentem a nova construção.

6 – Considere medidas alternativas de apoio à habitação, entre as quais o subsídio de renda, que permitam encontrar soluções condignas para os moradores com carência habitacional, em especial os agregados familiares mais vulneráveis, com crianças, idosos e/ou cidadãos com deficiência.

7 – Crie uma comissão permanente de acompanhamento do PER e demais programas de realojamento, existentes ou a criar, com representantes do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), do Instituto da Segurança Social, I. P., dos governos regionais, dos municípios e dos representantes dos moradores, para garantir o cumprimento da alínea d) do n.º 2 do artigo 65.º da Constituição.

8 – Em estreita colaboração e articulação com os governos regionais e os municípios:

a) Incremente a oferta pública de habitação social e preveja formas diversificadas de financiamento para o efeito;

b) Disponibilize, através do IHRU, I. P., fogos para realojamento que possam ser mobilizados para responder localmente às carências habitacionais mais prementes;

c) Procure assegurar que, em caso de demolição de habitações degradadas, seja salvaguardada uma solução habitacional alternativa ou apoio social adequado para o efeito.

9 – Informe regularmente a Assembleia da República sobre o cumprimento desta Resolução, identificando o número de famílias envolvidas e a sua caracterização socioeconómica.

Aprovada em 17 de fevereiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Assembleia da República, 3 de abril de 2017. – O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.»