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Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar

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«Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Reponha a obrigatoriedade de entrega por parte das entidades patronais à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em cada ano civil, dos mapas de horários de trabalho em vigor nos locais de trabalho que estão sob a sua direção.

2 – Reforce os meios de fiscalização da ACT, nomeadamente os que se referem ao respeito pelos direitos relacionados com a organização do tempo de trabalho.

3 – Promova a contratação coletiva, adotando normas e mecanismos que assegurem uma negociação eficiente que proteja os direitos dos trabalhadores em situações especiais e responda às necessidades específicas de determinadas atividades.

4 – Garanta, no que diz respeito à organização do tempo de trabalho, que a regulação de situações especiais, nomeadamente aquelas em que os trabalhadores estão de prevenção ou contactáveis, respeite:

a) Os limites aplicáveis à duração do período normal de trabalho, à retribuição do trabalho suplementar, do trabalho noturno e por turnos e da isenção de horário;

b) Os tempos de descanso, os intervalos de descanso e o direito a férias, garantindo o descanso compensatório aplicável;

c) O direito à conciliação do trabalho com a vida privada e à realização pessoal e social, reforçando os meios oficiais disponíveis para a fiscalização destas situações.

Aprovada em 20 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Urgência do CHUC com horário alargado: Hospital dos Covões a funcionar 7 dias por semana, das 9 às 22

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31/10/2017

O Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) justificou o alargamento do funcionamento das Urgências do Hospital Geral (Covões), integrado no CHUC, com a necessidade de descongestionar o polo dos Hospitais da Universidade.

Em conferência de imprensa, decorrida a 30 de outubro, Fernando Regateiro anunciou a extensão de funcionamento noturno das urgências do Hospital Geral das 20 para as 22 horas, nos dias de semana, e a abertura ao fim de semana, das 9 às 22 horas.

«Pretendemos melhorar o acesso e evitar a grande sobrecarga de procura que se verifica na urgência do polo central dos CHUC, ao mesmo tempo que damos valor ao Hospital Geral e às funções assistenciais que ali são desenvolvidas», afirmou o responsável.

De acordo com Fernando Regateiro, «é convicção [da administração] de que alargando o horário para além das 20 horas pode-se captar para aquela urgência muitos doentes, que serão tratados, provavelmente até, com menos tempo de espera».

Por outro lado, acrescentou, o alargamento do funcionamento daquele serviço visa também «desenvolver o equilíbrio de procura entre os dois polos de urgência para melhorar a assistência e para proteção do trabalho dos profissionais».

O encerramento noturno da urgência do Hospital Geral ocorreu há cinco anos.

O presidente do conselho de administração dos CHUC salientou que a urgência do Hospital Geral é polivalente e será reforçada com apoio neurológico.

A sua abertura sete dias por semana, das 9 às 22 horas, enquadra-se também na resposta aos planos de contingência das temperaturas extremas (gripe), que está a ser preparado por aquele centro hospitalar.

Fernando Regateiro adiantou ainda que está a ser desenvolvido um plano estratégico, que vai definir «muito bem uma missão coerente para o Hospital Geral, articulando os cuidados que lá se prestam, não misturando patamares uns com os outros, mas trabalhando essa oferta em articulação com as dos outros polos das diversas unidades do CHUC».

Ao fim de seis meses será reavaliada a extensão da urgência do Hospital Geral, para «se perceber se a resposta é adequada, se precisa de ser reforçada ou se precisa de ser focada noutra direção ou de outros apoios».

Fonte: Lusa

Médicos: 3 Concursos Abertos, 6 Listas Finais, Conclusão de Períodos Experimentais, Processo Disciplinar, Reduções de Horário, Horário Parcial, Ciclo de Estudos Especiais e Retificação de 18 a 22/09/2017

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