Subdelegação de competências nos dirigentes máximos da DGS, SICAD, ACSS, INFARMED, INEM, IPST, INSA, ARS’s, Hospitais SPA e EPE relativamente aos recursos humanos com relação jurídica de emprego público

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Os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique

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