Circular ACSS: Greve do pessoal de enfermagem – Ilicitude da greve decretada pela ASPE e pelo SINDEPOR

Posted on 20/02/201915/03/2019 by A Enfermagem e as Leis

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Exclusão da Ilicitude nos Casos de Interrupção Voluntária da Gravidez – Proteção da Maternidade e da Paternidade

Posted on 07/09/201529/02/2016 by A Enfermagem e as Leis

Esta Lei foi revogada, veja aqui.

LEI N.º 136/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE I DE 2015-09-07
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade

Esta Lei foi revogada, veja aqui.