Etiqueta: Inconstitucional
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
Tribunal Constitucional declara inconstitucional a recusa de proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, se não houver consideração pela sua concreta situação económica
Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade da lei da gestação de substituição
Tribunal Constitucional julga inconstitucional norma do Estatuto da ERS relativa a recurso das decisões
TC Não Declara Inconstitucional a Lei dos Cortes Salariais na Função Pública a Partir dos 1500 Euros
- ACÓRDÃO N.º 576/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2015, SÉRIE II DE 2015-12-02
Não declara a inconstitucionalidade da norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, na parte em que determina a redução da remuneração mensal base aplicável aos trabalhadores das empresas de capital maioritariamente público
Veja a lei relacionada:
Estatuto da OP Inconstitucional Relativamente a Psicólogos que já Exerciam a Profissão
- ACÓRDÃO N.º 851/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2015, SÉRIE II DE 2015-07-01
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte em que subordina a inscrição na Ordem dos Psicólogos, e correspondente exercício da profissão de psicólogo, ao facto de se ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica daqueles que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente vigentes