Etiqueta: Indemnização Compensatória
Indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo de passageiros
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-F/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo de passageiros
Indemnizações Compensatórias das Empresas Prestadoras de Serviço Público – Passes Sociais e Afins
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 37-B/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-06-30
Aprova, para 2016, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e autoriza a realização da correspondente despesa