05-12-2019
Etiqueta: Interpretação
Designa a ARSN, como representante do Estado Português, para efeitos da arbitragem e de eventual acordo conciliatório, nos termos do contrato de gestão do Hospital de Braga, com vista a dirimir o litígio que opõe a Escala Braga à Entidade Pública Contratante
Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio – Ministério Público – Parecer da Procuradoria-Geral da República
Terapêuticas Não Convencionais: Assembleia da República Recomenda ao Governo Que Assegure a Nulidade da Interpretação Feita pelas Finanças Relativamente à Cobrança Retroativa de IVA Nas Prestações de Serviços
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 207/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2016, SÉRIE I DE 2016-10-24
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais
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