Etiqueta: Jogo
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Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas
SICAD lança manual de intervenção em perturbações associadas ao jogo
03/01/2018
Regulamento do EUROMILHÕES
Republicação do Regulamento a partir da página 4 do Documento.
- PORTARIA N.º 228/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163/2016, SÉRIE I DE 2016-08-25
Portaria que procede à atualização da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, que regulamenta o jogo do EUROMILHÕES