• Aviso n.º 2583/2017 – Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
  Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças

  Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017

«Aviso n.º 2583/2017

Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:

i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2017, é de 7 %;

ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2017, é de 8 %.

3 de janeiro de 2017. – A Diretora-Geral, Elsa Roncon Santos.»