Nova Lei de Bases da Saúde

Posted on 04/09/201904/09/2019 by A Enfermagem e as Leis

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Lei de Bases da Saúde promulgada

Posted on 16/08/201916/08/2019 by A Enfermagem e as Leis

16/08/2019

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Lei de Bases da Saúde: princípios e fundamentos, um contributo do CNECV

Posted on 17/04/201917/04/2019 by A Enfermagem e as Leis

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Lei de Bases da Saúde: conferência, dia 21, em Lisboa

Posted on 18/01/201918/01/2019 by A Enfermagem e as Leis

18/01/2019

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Lei de Bases da Saúde: discussão pública até ao dia 19 de julho

Posted on 19/06/2018 by A Enfermagem e as Leis

19/06/2018

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Criação da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde Presidida por Maria de Belém Roseira

Posted on 02/02/201802/02/2018 by A Enfermagem e as Leis

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Alteração à Lei de Bases da Proteção Civil e Republicação

Posted on 03/08/2015 by A Enfermagem e as Leis

Republicação a partir da página 6 do documento.

LEI N.º 80/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0369927759
Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil