Outros Diplomas de Interesse em 17/06/2019

Posted on 17/06/201917/06/2019 by A Enfermagem e as Leis

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Lei das Infraestruturas Militares e Lei de Programação Militar

Posted on 18/05/201518/05/2015 by A Enfermagem e as Leis

LEI ORGÂNICA N.º 6/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95/2015, SÉRIE I DE 2015-05-18
Assembleia da República

Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro
LEI ORGÂNICA N.º 7/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95/2015, SÉRIE I DE 2015-05-18
Assembleia da República

Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto