Adaptação da Lei dos Direitos e Deveres do Utente ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

Posted on 28/01/2016 by A Enfermagem e as Leis

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2016, SÉRIE I DE 2016-01-28
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Procede à adaptação ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira da Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Veja também:

Direitos e Deveres do Utente – Lei de Consolidação – Lei n.º 15/2014