Lei que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais Posted on 18/07/201806/08/2019 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Parecer CNECV sobre as propostas de lei da utilização de canábis para fins medicinais Posted on 05/06/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Lei que adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários Posted on 08/05/201808/05/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade da lei da gestação de substituição Posted on 07/05/201807/05/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Parecer CNECV sobre a Proposta de Lei que estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação Posted on 20/04/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Alterações: Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional | Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais | Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Posted on 19/04/201818/06/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Lei que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais Posted on 27/03/201827/03/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
