Lei que reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet Posted on 09/08/201809/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Assembleia da República Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização Posted on 07/08/201807/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Lei que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais Posted on 18/07/201806/08/2019 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Parecer CNECV sobre as propostas de lei da utilização de canábis para fins medicinais Posted on 05/06/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Lei que adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários Posted on 08/05/201808/05/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade da lei da gestação de substituição Posted on 07/05/201807/05/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Parecer CNECV sobre a Proposta de Lei que estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação Posted on 20/04/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
