«Regulamento n.º 530/2017
No uso da competência prevista na alínea n), do n.º 1, do artigo 40.º dos Estatutos do Instituto Politécnico da Guarda, publicados através do Despacho Normativo n.º 48/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 4 de setembro, torna-se público que por despacho datado de 11 de agosto de 2017, foi homologado a alteração do Regulamento Específico do Curso de Farmácia – 1.º Ciclo, aprovado em reunião do Conselho Técnico-Científico, em 27.07.2017, e do Conselho Pedagógico, em 01.08.2017, que se publica em anexo.
26 de setembro de 2017. – O Presidente do IPG, Prof. Doutor Constantino Mendes Rei.
ANEXO
Regulamento Específico do Curso de Farmácia – 1.ª Ciclo
CAPÍTULO I
Introdução
Artigo 1.º
Âmbito
1 – O presente regulamento é aplicável ao curso de Farmácia – 1.º Ciclo, sem prejuízo das disposições legais gerais e especiais aplicáveis e do disposto no Regulamento Escolar dos Cursos de 1.º Ciclo do Instituto Politécnico da Guarda, Regulamento n.º 772/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, em 15 de outubro de 2010.
2 – Com o presente regulamento dá-se cumprimento ao disposto no n.º 2, do artigo 1.º do Capítulo I, do Regulamento Escolar dos Cursos de 1.º Ciclo do Instituto Politécnico da Guarda.
3 – Este regulamento poderá ser objeto de reformulação tendo em conta eventuais desajustes decorrentes de alterações curriculares ou outras ou da experiência resultante da sua aplicação.
CAPÍTULO II
Matrículas e inscrições
Artigo 2.º
Regime de precedências
1 – Os estudantes só podem inscrever-se à Unidade Curricular (UC) de Estágio I se tiverem concluído, pelo menos, 7,5 ECTS da área disciplinar de ciências farmacêuticas (CNAEF 727).
2 – Os estudantes só podem inscrever-se à UC de Estágio II se tiverem concluído 34,5 ECTS da área disciplinar de ciências farmacêuticas (CNAEF 727).
3 – Os estudantes só podem inscrever-se à UC de Estágio de Integração à Vida Profissional se tiverem concluído, pelo menos, 155 ECTS, sendo que 68,5 têm que ser da área disciplinar de ciências farmacêuticas (CNAEF 727).
CAPÍTULO III
Processo de ensino-aprendizagem e avaliação de conhecimentos
Artigo 3.º
Avaliação e aproveitamento escolar
1 – A participação dos alunos nas aulas deve ser valorizada no processo de avaliação da UC.
2 – As horas de contacto teórico-práticas, práticas e laboratoriais e de seminário de cada UC são de frequência obrigatória, com um limite de faltas de 25 % do número de horas atribuídas no plano de estudos. Para efeito de marcação de falta considera-se como unidade padrão a sessão letiva prevista no horário.
3 – A avaliação da componente prática-laboratorial terá uma avaliação autónoma, a realizar em momento diferente da avaliação teórica, e com uma ponderação na avaliação final a definir pelo professor responsável, para cada UC, a constar no Guia de Funcionamento da UC (GFUC), nos termos do previsto no Regulamento Escolar do IPG.
4 – A classificação obtida na avaliação da componente prática laboratorial é válida durante os 3 anos letivos seguintes ao ano letivo em que é obtido o aproveitamento, desde que não ocorram mudanças significativas no respetivo programa, estando os estudantes nessas condições dispensados da sua frequência obrigatória nos anos seguintes.
Artigo 4.º
Avaliação por Exame Final
1 – A admissão a exame final está condicionada ao cumprimento do regime de frequência obrigatório das UC. Os estudantes que excederem o número de faltas permitidas a uma UC ficam reprovados nessa UC, não podendo realizar provas de avaliação periódica ou de exame final no respetivo ano letivo.
Para além do limite de faltas previsto, no n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento, serão consideradas caso a caso as situações especiais de impedimento, podendo as faltas ser relevadas até 50 % mediante requerimento fundamentado do estudante dirigido ao Diretor da Escola, que deverá solicitar parecer ao docente responsável.
2 – A avaliação por exame da componente prática laboratorial poderá obrigar à realização de exame prático para avaliação do desempenho/aquisição de competências técnicas ao nível laboratorial.
Artigo 5.º
Melhoria de Classificação
Nas unidades curriculares com componente de prática laboratorial, o exame de melhoria poderá contemplar a avaliação autónoma desta componente para além da avaliação da componente teórica e ou teórico-prática.
CAPÍTULO IV
Unidades curriculares de estágio
Artigo 6.º
Funcionamento das Unidades Curriculares de Estágio
1 – As Unidades Curriculares de estágio regem-se pelo regulamento de Estágios do Instituto Politécnico da Guarda.
2 – O Estágio I deverá ser realizado em Farmácia Hospitalar.
3 – O Estágio II deverá ser realizado em Farmácia Comunitária.
4 – O Estágio de Integração à Vida Profissional deverá ser realizado em áreas de intervenção profissional do Técnico de Farmácia. As áreas para a realização do estágio serão de opção do aluno, de acordo com as suas preferências.
5 – Para todas as UC de Estágio, deve ser elaborado um GFUC, ao qual deverá ser anexado um plano de estágio, que deverá ser apresentado aos estudantes no início do estágio, e que deve incluir:
a) O âmbito do estágio, objetivos educacionais do estágio e competências a adquirir pelos estudantes;
b) Cronograma de estágio com:
i) A distribuição dos estudantes pelas instituições de acolhimento;
ii) O período de realização de estágio;
iii) O professor responsável pela orientação de cada estudante em cada instituição de acolhimento.
c) Elenco de atividades a desenvolver;
d) Definição de responsabilidades de todos os intervenientes (estudante, professor orientador e supervisor no local de estágio);
e) Regime de assiduidade e limite de faltas;
f) Regras de avaliação da unidade curricular, especificando, se aplicáveis e entre outros considerados relevantes os seguintes elementos:
i) Tipo e quantidade de elementos de avaliação previstos;
ii) Grelhas de avaliação;
iii) Formulários de avaliação de trabalhos escritos;
iv) Ponderação de cada elemento de avaliação na classificação final;
v) Regras sobre a entrega de elementos de avaliação;
vi) Outros aspetos de índole pedagógica que se considerem relevantes.
6 – O plano de estágio referido no ponto anterior será disponibilizado aos estudantes e aos orientadores de estágio.
7 – As horas de contacto são de frequência obrigatória, sendo o limite de faltas de 15 % do número de horas que são atribuídas, a cada estágio, no plano de estudos.
8 – A seleção das instituições de acolhimento deverá contemplar a área de estágio preconizada no plano de estudos. A distribuição dos estudantes pelos locais de estágio terá em conta as suas preferências e, quando necessário, serão aplicados os seguintes critérios de seriação, com aplicação sucessiva:
i) Grávidas, mães e pais estudantes;
ii) Trabalhadores estudantes;
iii) Menor número de estágios realizados no local em questão, quando aplicável;
iv) Menos unidades curriculares em atraso;
v) Média de classificação do ano letivo anterior.
9 – Deve evitar-se, sempre que possível, que os estudantes com estatuto de trabalhador estudante realizem estágio no respetivo local.
10 – Não será aceite a solicitação que pretenda a realização de estágios em instituições/serviços que tenham como proprietários ou diretores técnicos, familiares no 1.º e 2.º grau de linha reta e no 2.º e 3.º grau colateral.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor após homologação e aplica-se a partir do ano letivo 2017/2018.»