Renovação da declaração de estado de emergência, com maior limitação de direitos Posted on 02/04/202006/10/2020 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Alimentos: limitação da publicidade dirigida a menores de 16 anos entra em vigor Posted on 21/10/201921/10/2019 by A Enfermagem e as Leis 21/10/2019 Continue reading →
Forte limitação de produtos nos bares, cafetarias e bufetes das instituições do Ministério da Saúde Posted on 28/12/201728/12/2017 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
