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Designa a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, representante do Estado português na arbitragem a realizar no âmbito do litígio do contrato de gestão relativo ao Hospital de Loures
LEI N.º 144/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2015, SÉRIE I DE 2015-09-08
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e60/2011, de 6 de maio
Delega no Secretário de Estado da Saúde os poderes para praticar todos os atos e procedimentos necessários à intervenção e representação do Estado Português no processo de arbitragem, requerido pela Sociedade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Loures, SA, no âmbito do litígio emergente do Contrato de Gestão do Hospital de Loures em regime de parceria público-privada, respeitante à responsabilidade pela formação dos médicos internos
Veja o Artigo no Observador:
HOSPITAL DE LOURES
O Hospital de Loures abriu em 2012. Três anos depois, a sociedade gestora da PPP está em Tribunal Arbitral contra o Estado a exigir o pagamento dos custos com a formação de médicos.
A unidade começou a funcionar em 2014 e ainda é deficitária
A sociedade gestora do Hospital de Loures, a última parceria público privado (PPP) adjudicada em Portugal, já está em Tribunal Arbitral contra o Estado, três anos depois de a unidade ter aberto as portas. O litígio diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos encargos com a formação de médicos que o Hospital Beatriz Ângelo remete para o Ministério da Saúde.
Em despacho publicado esta terça-feira, o ministro da Saúde, Paulo Macedo, delega no secretário de Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, os poderes para representar o Estado no processo de arbitragem requerido pela sociedade gestora do Estabelecimento do Hospital de Loures, que é controlada pela Luz Saúde, empresa criada pelo Grupo Espírito Santo que foi comprada pela Fidelidade no ano passado.
O contrato do Hospital de Loures foi assinado em dezembro de 2009, ainda durante o último governo de José Sócrates, com a então Espírito Santo Saúde. A unidade Beatriz Ângelo foi a última PPP adjudicada em Portugal, antes do início do ajustamento e da chegada da troika. O hospital abriu as portas no início de 2012 e três anos depois já está em conflito com o Estado.
De acordo com o Diário de Notícias, o Hospital de Loures reclama o pagamento de 1,3 milhões de euros pelos custos com formação de jovens médicos, um processo que iniciou em 2013. Os hospitais públicos geridos em regime de PPP não são financiados pelo Estado para a formação de internos, ao contrário do que sucede em outras unidades do Serviço Nacional de Saúde.
A PPP do Hospital de Loures recebeu no ano passado 89,8 milhões de euros de pagamentos do Estado, o que representou um acréscimo de 12% face aos valores pagos em 2013. Segundo o relatório da UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projeto), estes encargos representaram uma taxa de execução superior à 100%. O desvio de 11% face ao orçamento inicial é explicado pelos pagamentos de reconciliação realizados à sociedade. As PPP da saúde custaram 417,7 milhões de euros no ano passado.
Na apresentação dos resultados de 2014, a empresa liderada por Isabel Vaz, realça uma melhoria na margem operacional (EBTIDA) para 1,5 milhões de euros, mas reconhece que o hospital de Loures continua numa situação deficitária, tendo registo um resultado operacional negativo de 4,1 milhões de euros.