- Despacho n.º 7159-B/2016 – Diário da República n.º 104/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-05-31
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que os logótipos que constam nos modelos de receita médica são substituídos pelo logótipo «República Portuguesa – Saúde»