Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2014/M – Diário da República n.º 238/2014, Série I de 2014-12-10
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve deliberar sobre a reposição das 35 horas semanais aos trabalhadores da Administração Pública Regional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2014/M – Diário da República n.º 238/2014, Série I de 2014-12-10
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve deliberar sobre a reposição das 35 horas semanais aos funcionários da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira