- Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2015 – Diário da República n.º 218/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das intempéries que provocaram danos significativos no município de Albufeira
Etiqueta: Mecanismo
Enquadramento Jurídico dos Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo
LEI N.º 144/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2015, SÉRIE I DE 2015-09-08
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e60/2011, de 6 de maio
- Lei n.º 14/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Assembleia da República
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Mecanismo para Proteção das Trabalhadoras Grávidas, Puérperas e Lactantes
- LEI N.º 133/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE I DE 2015-09-07
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
Sapo Lyfestyle:
EMPRESAS QUE DESPEÇAM GRÁVIDAS ILEGALMENTE FICAM SEM SUBSÍDIOS
7 SETEMBRO 2015 // NUNO NORONHA // NOTÍCIAS // LUSA
As empresas condenadas por despedimento ilegal de grávidas, puérperas e lactantes vão ficar impedidas de beneficiarem de subsídios ou subvenções públicos, de acordo com o decreto lei n.º 133 publicado em Diário da República.
Segundo o decreto lei hoje publicado, é criado um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, ao impedir que as empresas condenadas dois anos antes da candidatura a apoios estatais não possam vir a beneficiar destes.
O diploma determina que os tribunais vão ter comunicar à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego as sentenças transitadas em julgado que tenham condenado empresas por despedimento ilegal das grávidas.
Fica então a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego como a entidade responsável, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, pelo registo de todas as sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes saídas no território nacional.
Segundo o decreto as entidades que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos ficam obrigadas a consultar a Comissão para a Igualdade no
Trabalho e no Emprego sobre a existência de condenações transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes relativamente a todas as entidades concorrentes.
Esta comissão, sempre que consultada no âmbito de procedimento de eventual atribuição de subsídios ou subvenções públicos, irá elaborar e remeter informação escrita contendo o resultado da pesquisa no registo das sentenças no prazo de 48 horas.
As entidades nacionais que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos ficam ainda obrigadas a juntar ao processo a informação emanada pela Comissão.
Segundo os últimos dados de 2013, o número de casos avaliados pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego cresceu 53%, passando de 112 para 172.
Artigo: Novos Modeladores de Mecanismo de Controlo de Qualidade da Expressão Génica
A revista Nucleic Acids Research publicou recentemente um estudo conduzido por investigadores do BioISI e do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (Instituto Ricardo Jorge), que pode abrir caminho a terapêuticas inovadoras no tratamento de doenças genéticas e do cancro.
Pode ler este artigo aqui.
Este trabalho, coordenado por Luísa Romão, investigadora do Instituto Ricardo Jorge, identificou novos determinantes de um importante mecanismo celular de controlo de qualidade da expressão génica — a degradação do RNA mensageiro (mRNA) mediado por mutaçõesnonsense.
A presença de mutações nonsense no mRNA pode terminar prematuramente a síntese proteica e levar à consequente produção de proteínas mais curtas, geralmente não funcionais e prejudiciais para as células. O mecanismo de degradação do RNA mensageiro (mRNA) mediado por mutações nonsense deteta os mRNAs portadores destas mutações nonsense e degrada-os antes que estes sejam traduzidos em proteína, impedindo assim a síntese de proteínas truncadas.
Os investigadores utilizaram como modelo experimental células em cultura em que foram transfetados, ou seja incorporados, genes de globinas humanas portadores de mutações nonsense causadoras de hemoglobinopatias. Este trabalho é importante para a compreensão dos mecanismos moleculares que estão na origem de doenças causadas por mutações nonsense.
“Um terço das mutações associadas a doenças genéticas e a muitas formas de cancro causam a terminação prematura da síntese proteica”, explica Luísa Romão. Assim, “os resultados obtidos poderão contribuir para a identificação de novos alvos terapêuticos e para o desenvolvimento de novas terapias”, refere a investigadora.
Pode ler este artigo aqui.