- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 112/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2016, SÉRIE I DE 2016-06-22
Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário
Etiqueta: Medidas
AL da Madeira Recomenda ao Governo Regional a Adoção de Medidas Para a Prevenção e Controle das Demências e de Apoio aos Doentes e Suas Famílias
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 21/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2016, SÉRIE I DE 2016-06-15
Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas para a prevenção e controle das demências e de apoio aos doentes e suas famílias
Assembleia da República Recomenda ao Governo que Tome Medidas no Sentido de Garantir o Acesso a Formação Especializada por Todos os Médicos
«Resolução da Assembleia da República n.º 76/2016
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de garantir o acesso a formação especializada por todos os médicos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Tome medidas excecionais para assegurar a criação de vagas que permitam o acesso e início do internato médico aos 114 médicos que ficaram sem vaga no último concurso.
2 — Desencadeie os processos tidos por convenientes para, em coordenação com a Ordem dos Médicos e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), assegurar o alargamento das idoneidades formativas e a subsequente abertura do número de vagas para os próximos concursos.
3 — Garanta vagas para acesso ao internato médico a todos os que terminem a sua formação pré-graduada em medicina.
Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 76/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2016, SÉRIE I DE 2016-04-27
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de garantir o acesso a formação especializada por todos os médicos
Veja também, hoje:
Circular Conjunta DGO / DGAEP: Manutenção de Medidas de Contingência Orçamental
Vigência da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, da Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro e do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro
A Direção-Geral do Orçamento (DGO) e a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) emitiram a Circular n.º 1/DGO/DGAEP/2016, a qual visa esclarecer que, por força do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, se mantêm na ordem jurídica e produzem os respetivos efeitos, na sua plenitude, algumas das normas dos diplomas supra identificados, no quadro do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.
Veja a Circular Conjunta 1/DGO/DGAEP/2016
«Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/2016
Assunto: Vigência da Lei nº 12-A/2010, de 30 de junho; Lei nº 47/2010, de 7 de setembro e Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de dezembro
Considerando que o artigo 101º do Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril, estabelece a prorrogação dos efeitos temporários de determinadas normas e medidas cuja vigência esteja condicionada à manutenção do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira, importa esclarecer que se mantêm na ordem jurídica e produzem os respetivos efeitos em plenitude os seguintes preceitos:
- Artigos 11º e 12º da Lei nº 12-A/2010, de 30 de junho (Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)): redução do vencimento dos titulares de cargos políticos e gestores públicos e equiparados;
- Artigo 2º da Lei nº 47/2010, de 7 de setembro (Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis);
- Artigo 4º do Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de dezembro (Medidas Adicionais de Redução de Despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013): redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte.
Os diplomas em causa e as medidas neles identificadas não contêm qualquer norma que condicione a respetiva vigência ou vincule a produção de efeitos à duração ou permanência de qualquer condição, devendo ser considerados no processamento dos valores relativos às remunerações dos titulares de cargos políticos e gestores públicos e equiparados; dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais, bem como das ajudas de custo e subsídio de transporte.
19 de abril de 2016
A Diretora-Geral do Orçamento A Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público»
Assembleia da República Recomenda ao Governo o Reforço de Medidas Sobre a Praxe Académica
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 38/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE I DE 2016-02-26
Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica
5 Medidas para Melhorar os Hábitos Alimentares em 2016 – DGS
Comer melhor em 2016 é uma promessa com impacto real na nossa vida e na saúde do planeta. Os hábitos alimentares inadequados são as principais condicionantes dos anos de vida saudáveis perdidos pelos portugueses e a produção alimentar é um dos principais responsáveis pelo aquecimento do planeta e emissões de gases com efeitos de estufa.
A Direção-Geral da Saúde (DGS), através do Blog Nutrimento, do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, sugere cinco medidas que podem fazer uma enorme diferença:
- Uma vez por semana substitua a refeição de carne por um prato vegetariano. Uma refeição de carne a menos por semana, ao longo de um ano, equivale a poupar, em emissões de carbono, cerca de 500 km de automóvel.
- Uma vez por semana experimente cozinhar sem sal. Mais de 4 milhões de portugueses sofrem de hipertensão arterial onde o sal tem um papel importante.
- Substitua o habitual refrigerante ou bebida açucarada diária por água. O consumo regular de refrigerantes tem vindo a ser associado ao aparecimento de diabetes tipo II e cárie dentária. Por outro lado, apenas um refrigerante ou outra bebida açucarada pode conter por lata de 330 ml aproximadamente 35 g de açúcar, o que equivale ao consumo anual de mais de 12 kg de açúcar e alguns quilos de gordura corporal a mais no final do ano!
- Consuma sopa pelo menos uma vez por dia e, sempre que possível, substitua, em parte ou totalmente, a batata por leguminosas (feijão, grão, ervilha, fava, lentilha). A presença de hortícolas e leguminosas ajuda a regular o colesterol, é fonte de vitaminas e minerais, reduz o risco de doença cardiovascular e certos tipos de cancro, reduz o risco de diabetes tipo II e pode ter um papel importante na regulação do trânsito intestinal e controlo do apetite. Uma dose diária destes alimentos protetores é decisiva para uma alimentação equilibrada e uma vida saudável.
- Vamos deitar cada vez menos comida fora, comprando e cozinhando apenas o necessário e reaproveitando. Um terço da comida produzida no nosso planeta nunca chega a ser consumida. Esta é uma das principais fontes de poluição num mundo onde 795 milhões de pessoas passam fome. E, em Portugal, dois milhões de portugueses e suas famílias estão abaixo do limiar de pobreza. Vamos deitar menos comida fora este ano!
Para saber mais, consulte:
- Direção-Geral da Saúde – https://www.dgs.pt/
- Blog do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável –http://nutrimento.pt/
Temperaturas Extremas Adversas – Medidas Para Prevenir Picos de Frio e Infeções Respiratórias na Saúde da População
Ministério da Saúde reforça medidas para prevenir picos de frio e infeções respiratórias na saúde da população.
No inverno ocorrem com frequência temperaturas baixas e aumenta a incidência das infeções respiratórias na população, maioritariamente devidas à gripe sazonal, com consequências na morbilidade e na mortalidade humana.
Para garantir a adequada preparação e implementação do Plano de Contingência para Temperaturas Extremas Adversas – Módulo Inverno, o Ministério da Saúde realizou, no dia 4 de novembro de 2015, uma reunião na qual estiveram presentes os serviços centrais e Administrações Regionais de Saúde, a saber:
- Direção-Geral da Saúde (DGS)
- Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS)
- Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM)
- Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA)
- Administração Regional de Saúde do Norte, IP (ARS Norte)
- Administração Regional de Saúde do Centro, IP (ARS Centro)
- Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARS LVT)
- Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP (ARS Alentejo)
- Administração Regional de Saúde do Algarve, IP (ARS Algarve)
Tendo como base os três eixos do plano e sem prejuízo do dever de todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde implementarem os planos de contingência específicos, foram reforçadas as medidas de operacionalização consideradas necessárias à prevenção e minimização dos efeitos negativos ao frio extremo e das infeções respiratórias na saúde da população em geral e dos grupos de risco em particular.
Assim, a 10 de novembro de 2015 foi publicado o Despacho nº 1/2015, do Secretário de Estado da Saúde, Eurico Emanuel Castro Alves, assumindo os presentes os seguintes compromissos:
- Continuar a promoção da vacinação contra a gripe dos cidadãos com 65 ou mais anos, dos grupos de risco, assim como dos profissionais de saúde;
- Os hospitais devem efetuar escalas nominativas e assegurar o número de profissionais necessários ao funcionamento de um nível reforçado das urgências hospitalares. Devem ainda identificar os médicos disponíveis para, supletivamente, poderem participar na observação e tratamento de doentes nos serviços de urgência, nas horas de maior pico de afluência, assim como o cumprimento escrupuloso das obrigações de assiduidade dos prestadores de serviços;
- As ARS devem alertar os hospitais para acautelar os serviços de urgência no feriado de 8 de dezembro e durante toda a quadra natalícia e passagem de ano, devendo adequar as autorizações de pedidos de férias às efetivas necessidades de serviço, nomeadamente ao preenchimento das escalas. Esta diretiva deverá aplicar-se igualmente aos prestadores externos.
- As ARS devem incentivar os cidadãos a consultar a Linha de Saúde 24 ou o seu médico de família antes de se dirigirem aos serviços de urgência hospitalares;
- As ARS devem assegurar o alargamento dos horários de funcionamento das unidades prestadoras de cuidados de saúde primários, onde se demonstre necessário, até às 22 horas. Os horários dos serviços devem ser divulgados por todos os meios, mantendo a linha Saúde 24 informada e recorrendo às farmácias para fazer essa divulgação;
- A linha de Saúde 24, para além de ter acesso aos horários praticados e a eventuais alterações para um melhor encaminhamento do doente, deve ainda ter acesso a eventuais congestionamentos nas unidades de saúde, de modo a poder encaminhar o doente para as unidades que no momento apresentam menor afluência;
- Os hospitais devem implementar a avaliação clínica dos doentes nos fins de semana, evitando permanência clinicamente injustificada de doentes em internamento hospitalar;
- As equipas de gestão de altas devem proceder à transferência imediata de doentes com indicação de encaminhamento para as unidades de cuidados continuados;
- As ARS devem elencar e transferir os casos sociais para as instituições da rede do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;
- Todos os hospitais devem ter camas supletivas para internamento. As ARS devem averiguar onde possam existir recursos disponíveis para internamento, em caso de necessidade acrescida, elencando todas as capacidades de hospitais e unidades de saúde dos sectores público, social, privado e militar;
- Todos os hospitais devem assegurar o número de macas necessário;
- As ARS devem fazer uma avaliação dos serviços de atendimento permanente privados, com foco nas dimensões de qualidade, procura e capacidade de resposta, para analisar uma eventual compra de serviços, caso seja necessário;
- As determinações constantes dos pontos anteriores devem ser cumpridas de imediato.
O Secretário de Estado da Saúde
Eurico Emanuel Castro Alves
Lisboa, 10 de novembro de 2015
Veja também:
DGS: Plano de Contingência de Temperaturas Extremas Adversas – Módulo Inverno