Delegação de competências
Subdelegação de competências
Subdelegação de competências
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Alteração aos Poderes e Competências dos Administradores Hospitalares – Hospital de Évora
Delegações de competências
Designação da Licenciada Maria Teresa Lourenço de Melo Campelo Bairrão Oleiro, para exercer as funções de Coordenadora do gabinete do Presidente do CES
Designação da Mestre Joana Filipa Serra Ferraz da Mota Pinto, para exercer as funções de Consultora do gabinete do Presidente do CES
Designação da Licenciada Emma Sala, para exercer as funções de Secretária do gabinete do Presidente do CES
Afetação do trabalhador Jorge Augusto Silva de Almeida, motorista de ligeiros, ao gabinete do Presidente do CES
Designação do Licenciado Diogo Miguel Gomes Martins
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«(…)o Conselho de Ministros resolve:
1 — Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Pedro Nuno Miguel Baptista Lopes, Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro (diretor clínico), Sónia Maria Alves Bastos, Eduardo Manuel Rodrigues, António Manuel Silva Viegas (enfermeiro diretor), respetivamente, para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 — Autorizar o nomeado Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 — Autorizar o nomeado Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro a optar pelo vencimento do lugar de origem.
4 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.
20 de outubro de 2016. — O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.»
Abra o documento para ver as Notas Curriculares:
Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.
«(…)Nestes termos, determino:
1 — É nomeada, na minha dependência, a Comissão de Regulamentação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à gestação de substituição, e procede à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com a seguinte composição, e cujas notas curriculares se anexam ao presente despacho:
a) Professor Doutor Alberto Manuel Barros da Silva, Presidente da Comissão de Regulamentação;
b) Dr.ª Ana Catarina Veiga Correia, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
c) Professor Doutor Carlos Calhaz Jorge;
d) Dr. Pedro Macedo de Sá e Melo;
e) Dr.ª Helena Maria Vieira de Sá Figueiredo.
2 — No exercício do mandato que lhe é conferido a Comissão de Regulamentação deverá proceder à elaboração de proposta de regulamentação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à gestação de substituição, e procede à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
3 — De forma a dar cumprimento ao mandato que lhe é conferido a Comissão de Regulamentação reunirá de acordo com o agendamento a decidir pelos seus membros, sob proposta do seu Presidente.
4 — Sem prejuízo do calendário de trabalhos a aprovar nos termos do número anterior, a Comissão de Regulamentação entrega ao Governo a proposta referida no n.º 2 até ao dia 30 de novembro de 2016.
5 — A Comissão de Regulamentação, no âmbito dos trabalhos a desenvolver, procede à audição das entidades que considere convenientes.
6 — Os membros da Comissão de Regulamentação renunciam a qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados no âmbito desta Comissão.
7 — O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Regulamentação será assegurado pelo meu Gabinete.
22 de setembro de 2016. — O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo. (…)»
Nomeia, na dependência do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, a Comissão de Regulamentação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à gestação de substituição, e procede à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
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