- DESPACHO N.º 6171/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2016, SÉRIE II DE 2016-05-10
Atribui subsídio de alojamento a vários membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km
Atribui subsídio de alojamento a vários membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km