DECRETO-LEI N.º 145/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2014, SÉRIE I DE 2014-10-08
Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril