35 Horas: Município de Torres Vedras e Praia da Vitória Assinam ACT com Sindicatos

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ACT

35 Horas

Portaria Que Dá aos Municípios Competências Para o Processamento das Contraordenações Rodoviárias

Veja a republicação a partir da segunda página do diploma.

35 Horas: Município de Ribeira Grande e Juntas de Freguesia Assinam ACT com Sindicatos

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ACT

35 Horas

35 Horas: Município de Castro Marim e Juntas de Freguesia Assinam ACT com Sindicatos

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35 Horas

Regulamento Municipal do Programa «+Bombeiros» – Programa de Incentivos ao Voluntariado nos Bombeiros – Município de Vila Real

35 Horas: Municípios de Beja, Macedo de Cavaleiros, Juntas de Freguesia, e Lista de Árbitros

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