- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
- Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M – Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
- Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M – Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 14/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-30
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016