Decreto declara luto nacional por três dias pelas vítimas do incêndio que deflagrou no Município de Pedrógão Grande

«Decreto n.º 18-A/2017

de 19 de junho

No dia 17 de junho de 2017, o incêndio que atingiu o Município de Pedrógão Grande, e que afetou vários Concelhos do nosso país, provocou a perda irreparável de vidas humanas.

Perante esta tragédia, o Governo decreta três dias de luto nacional como forma de Pesar de toda a população nacional pela perda dessas vidas.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 42.º da Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Luto nacional

É declarado luto nacional por três dias, em 18, 19 e 20 de junho de 2017.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente decreto reporta os seus efeitos à data da sua aprovação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2017. – António Luís Santos da Costa.

Assinado em 18 de junho de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 18 de junho de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»

347 Mil Euros Para a Remodelação do Centro de Saúde de Pedrógão Grande – Município de Pedrógão Grande

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 – IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

507011937 – Município de Pedrógão Grande

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Municipio de Pedrógão Grande

Endereço: A Devesa

Código postal: 3271 909

Localidade: Pedrógão Grande

Telefone: 00351 236480150

Fax: 00351 236480159

Endereço Eletrónico: geral@cm-pedrogaogrande.pt

2 – OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: REMODELAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE PEDRÓGÃO GRANDE

Descrição sucinta do objeto do contrato: A cobertura existente em fibrocimento será retirada e substituida por chapa isotérmica. os paramentos exteriores serão revestidos com sistema ETICS e, as caixilharias serão removidas e substituidas por novas caixilharias com estores, serão executadas pinturas, será feita rampa de acesso para pessoas com mobilidade reduzida,

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 347561.65 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45215100

3 – INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 – ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 – LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Freguesia e Concelho de pedrógão Grande

País: PORTUGAL

Distrito: Leiria

Concelho: Pedrogão Grande

Código NUTS: PT164

7 – PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

os referidos no n.º 17 do programa do Concurso

9 – ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 – Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Obras Públicas

Endereço desse serviço: A Devesa

Código postal: 3271 909

Localidade: Pedrógão Grande

Telefone: 00351 236480150

Fax: 00351 236480159

Endereço Eletrónico: opublicas@cm-pedrogaogrande.pt

9.2 – Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento são disponibilizadas gratuitamente na plataforma acima indicada

10 – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 – PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 – CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 – DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 – IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Municipio de Pedrógão Grande

Endereço: A Devesa

Código postal: 3271 909

Localidade: Pedrógão Grande

Telefone: 00351 236480150

Fax: 00351 236480159

Endereço Eletrónico: geral@cm-pedrogaogrande.pt

15 – DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/01/26

16 – O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 – OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 – IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Valdemar Gomes Fernandes Alves

Cargo: Presidente da Câmara

35 Horas: Municípios de Arouca, Póvoa do Varzim, Pedrogão Grande, Lisboa, Tondela e Juntas de Freguesia Assinam ACT com Sindicatos

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