Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/A – Diário da República n.º 192/2014, Série I de 2014-10-06
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a 2018
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Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a 2018