- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 189/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2016, SÉRIE I DE 2016-08-08
Recomenda ao Governo a realização de estudos da qualidade do ar e epidemiológicos, em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR – Cimentos de Portugal, SGPS, S. A.
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Regime de Proteção das Águas Subterrâneas Contra a Poluição e Deterioração
- DECRETO-LEI N.º 34/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2016, SÉRIE I DE 2016-06-28
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração