Data de 15/01/2015, mas apenas foi publicada a 23/02/2015.
Deliberação n.º 1/2015 ACSS de 15 de janeiro de 2015
Alteração da posição remuneratória e prémios de desempenho. Recrutamento de novos postos de trabalho.
Transcrevemos:
« Deliberação n.º 01/CD/2015
Nos termos previstos no artigo 31° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei no 35/2014, de 20 de junho, compete ao dirigente máximo, anualmente, tomar decisões sobre os montantes máximos destinados a suportar os encargos com as remunerações, postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal para os quais se preveja recrutamento, alterações de posicionamento remuneratório e prémios de desempenho. Da conjugação do supra referido artigo 31° com o disposto no artigo 38° da Lei no 82-B2014, de 31 de dezembro, compete ao dirigente máximo, no prazo de 15 dias após o
início da execução orçamental, tomar decisões nos seguintes domínios:
1 — Alteração de posição remuneratória e prémios de desempenho
De acordo com o artigo 38° da Lei no 82-B2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015 — LOE 2015), à semelhança do ano transato, estão vedadas as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes de alterações de posicionamento remuneratório, não podendo ser previstas, para o corrente ano, as dotações para o efeito. No que diz respeito aos prémios de desempenho, excecionalmente, poderão ser atribuídos prémios de desempenho ou de natureza afim a 2% dos trabalhadores do serviço, desde que se verifiquem os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 39° da LOE 2015.
2 — Recrutamento de novos postos de trabalho
A dotação máxima prevista com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal da ACSS, I. é de 2.691.192,88 €.
Nos termos previstos na LTFP, a presente deliberação é tornada pública por afixação em local próprio na ACSS e na respetiva página eletrónica.
Lisboa, 15 de janeiro de 2015.
O Conselho Diretivo
Santos Ivo, presidente
Carla Gonçalo, vice-presidente
Pedro Alexandre, vogal
Luis Matos, vogal »